Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008

Comissão aplica coima de 899 milhões de euros à Microsoft

A saga continua. Por incumprimento da decisão tomada em 2004, pela qual foi aplicada à Microsoft uma coima de 497 milhões de euros, a Comissão aplica agora uma outra, no montante record de 899 milhões de euros. Em rigor, a Comissão considera que a empresa cobrou "preços excessivos" aos seus concorrentes pela informação cedida relativamente à inter-operabilidade de sistemas, infringindo assim as directrizes da Comissão e abusando da sua posição dominante, em violação do art. 82º do Tratado CE.

 

Acrescente-se que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades, ao rejeitar o recurso interposto pela Microsoft relativamente à decisão de 2004, confirmou a decisão da Comissão. A Microsoft já veio declarar não pretender recorrer do acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça. E a isto acresce o facto de a Comissão ter outro processo pendente contra a Microsoft, também por abuso de posição dominante. A situação não se afigura famosa e Brad Smith, general-counsel da empresa, parece ter razões para estar preocupado.

 

Comunicado de imprensa da Comissão em:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/318&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

 

Artigo do Público em:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1320950&idCanal=57

Gigante norte-americano ainda não aplicou medidas impostas por Bruxelas
Comissão Europeia impõe nova multa recorde de 899 milhões de euros à Microsoft 
27.02.2008 - 11h53 Agências
A Comissão Europeia impôs hoje à Microsoft uma nova multa recorde de 899 milhões de euros, argumentando que o gigante norte-americano de software desafiou as anteriores penalizações e que ainda não aplicou as medidas impostas por Bruxelas em 2004.

A Microsoft foi condenada uma primeira vez, em Março de 2004, devido a abuso de posição dominante e participação em cartel, tendo sido aplicada, nessa altura, uma multa de 497 milhões de euros. Em concreto, Bruxelas exige que a Microsoft partilhe informações técnicas do seu software com os concorrentes do sector e dessa forma seja possível a integração de produtos de marcas diferentes.

“A Microsoft foi a primeira empresa em 50 anos de política de Concorrência da União Europeia que a Comissão teve que multar por falhar o cumprimento de uma decisão da Concorrência”, confessou hoje, em comunicado, a comissária da Concorrência, Neelie Kroes.

A empresa já respondeu à acusação de Bruxelas, afirmando que a multa respeita “assuntos do passado” e que estava agora a olhar para o futuro.

“Espero que a decisão de hoje encerre um capítulo negro na recusa da Microsoft em aplicar a decisão tomada pela Comissão em Março de 2004”, refere ainda Neelie Kroes.

Em Julho de 2006, a Comissão aplicou uma segunda multa de 280,5 milhões de euros, igualmente por desrespeito das sanções aplicadas dois anos antes.

publicado por MMP às 15:16
link do post | favorito
Comentar:

CorretorEmoji

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.


.Propósito

Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

.Autor

.posts recentes

. Resolução do caso prático...

. Resolução do caso prático...

. Aula de dúvidas

. Regulação do sistema fina...

. Regulação da energia

. CASO PRÁTICO Nº 4

. Legislação comunitária - ...

. CASO PRÁTICO Nº 3

. Visita à AdC - subturmas

. Visita à Autoridade da Co...

. Caso prático nº 2 - sbts....

. Caso prático nº 2 - sbts....

. Caso prático nº 1 - sbts....

. Caso prático n° 1 - sbts....

. Regulação das comunicaçõe...

. Regulação das comunicaçõe...

. Frequências/Exames de Dir...

. Arredondamentos - regulaç...

. PPPs - Concessões rodoviá...

. Ainda as PPPs na saúde

.links

.pesquisar

 

.arquivos

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008