Comissão aplica coima de 899 milhões de euros à Microsoft

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008

Comissão aplica coima de 899 milhões de euros à Microsoft

A saga continua. Por incumprimento da decisão tomada em 2004, pela qual foi aplicada à Microsoft uma coima de 497 milhões de euros, a Comissão aplica agora uma outra, no montante record de 899 milhões de euros. Em rigor, a Comissão considera que a empresa cobrou "preços excessivos" aos seus concorrentes pela informação cedida relativamente à inter-operabilidade de sistemas, infringindo assim as directrizes da Comissão e abusando da sua posição dominante, em violação do art. 82º do Tratado CE.

Acrescente-se que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades, ao rejeitar o recurso interposto pela Microsoft relativamente à decisão de 2004, confirmou a decisão da Comissão. A Microsoft já veio declarar não pretender recorrer do acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça. E a isto acresce o facto de a Comissão ter outro processo pendente contra a Microsoft, também por abuso de posição dominante. A situação não se afigura famosa e Brad Smith, general-counsel da empresa, parece ter razões para estar preocupado.

Comunicado de imprensa da Comissão em:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/318&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

Artigo do Público em:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1320950&idCanal=57

Gigante norte-americano ainda não aplicou medidas impostas por Bruxelas

Comissão Europeia impõe nova multa recorde de 899 milhões de euros à Microsoft

27.02.2008 - 11h53 Agências

A Comissão Europeia impôs hoje à Microsoft uma nova multa recorde de 899 milhões de euros, argumentando que o gigante norte-americano de software desafiou as anteriores penalizações e que ainda não aplicou as medidas impostas por Bruxelas em 2004.

A Microsoft foi condenada uma primeira vez, em Março de 2004, devido a abuso de posição dominante e participação em cartel, tendo sido aplicada, nessa altura, uma multa de 497 milhões de euros. Em concreto, Bruxelas exige que a Microsoft partilhe informações técnicas do seu software com os concorrentes do sector e dessa forma seja possível a integração de produtos de marcas diferentes.

“A Microsoft foi a primeira empresa em 50 anos de política de Concorrência da União Europeia que a Comissão teve que multar por falhar o cumprimento de uma decisão da Concorrência”, confessou hoje, em comunicado, a comissária da Concorrência, Neelie Kroes.

A empresa já respondeu à acusação de Bruxelas, afirmando que a multa respeita “assuntos do passado” e que estava agora a olhar para o futuro.

“Espero que a decisão de hoje encerre um capítulo negro na recusa da Microsoft em aplicar a decisão tomada pela Comissão em Março de 2004”, refere ainda Neelie Kroes.

Em Julho de 2006, a Comissão aplicou uma segunda multa de 280,5 milhões de euros, igualmente por desrespeito das sanções aplicadas dois anos antes.

publicado por MMP às 15:16

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Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.