Terça-feira, 13 de Maio de 2008

Resolução do caso prático nº 2

 

1.) Identificação da operação subjacente à alienação da participação de 50% do Estado no capital social da Refrigerantes S.A.
·       Trata-se de uma (re)privatização, ou seja, a passagem da titularidade de um bem do sector público para o sector privado.
2.) Determinação do regime aplicável.
·       A Lei nº 11/90, de 5 de Abril, Lei-Quadro das Privatizações (“LQ” doravante), aplica-se, nos termos do seu art. 1º, “à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974”. Trata-se, pois, de um regime especial face à Lei nº 71/88.
·       O caso prático indica-nos que a empresa em causa foi objecto de nacionalização depois de 25 de Abril de 1974, pelo que não existem dúvidas quanto à aplicabilidade da LQ.
3.) Procedimento adoptado para a alienação
·       A LQ prevê, no art. 6º, nº 2, o concurso público como um dos procedimentos preferenciais.
·       Tratando-se de empresa anteriormente nacionalizada, há que reservar uma parte do capital a privatizar nos termos dos arts. 10º a 12º da LQ.
4.) Qualificação da empresa
·       Importa determinar qual a natureza da empresa Refrigerantes SA face ao disposto no D.L. nº 558/99, de 17 de Setembro (alterado pelo D.L. nº 300/2007, de 23 de Agosto), nomeadamente à luz dos seus arts. 2º e 3º.
·       Face às alíneas do art. 3º, nº 1, conclui-se que não se encontra preenchido nenhum dos requisitos para a qualificação da empresa como empresa pública, dado que o Estado fica titular de uma participação de somente 50% no capital social da empresa. Assim sendo, estaremos perante uma empresa participada, de acordo com o disposto no art. 2º, nº 2, do D.L. nº 558/99.
5.) Obrigação de serviço universal
·       Enquadramento do serviço universal: v. arts. 19º, nº 2, e 20º do D.L. nº 558/99.
·       Se a Electris fosse uma empresa pública, estaria sujeita a orientações de gestão do Governo, por força do disposto no art. 11º do DL 558/99, as quais poderiam incluir, nos termos do nº 4, a celebração de contratos com o Estado, nomeadamente de contratos de concessão.
·       No entanto, como vimos supra, a Electris é uma empresa simplesmente participada. Nestes termos, a integração da Electris no sector empresarial do Estado aplica-se apenas à respectiva participação pública, nomeadamente no que se refira ao exercício dos direitos de accionista, por força do disposto no art. 6º, nº 2, do DL 558/99. Assim, o Estado pode dar instruções ao seu representante quanto ao sentido de voto a tomar em assembleia-geral, mas não pode dar instruções ou orientações à própria empresa. Se o representante do Estado lograr convencer os outros accionistas quanto à bondade de determinado sentido de voto e a assembleia-geral assim votar, sufragando a orientação do Estado, essa será ainda assim uma decisão livre dos accionistas, mas não uma imposição do Estado.
·       Assim sendo, a imposição do serviço universal é inválida.
6.) Afectação das receitas da privatização
·       O art. 16º da LQ é claro quanto aos destinos possíveis das receitas do Estado provenientes de reprivatizações, não se enquadrando a situação do caso prático em qualquer delas.
·       A cobertura de prejuízos de uma actividade não pode ser considerada como uma “nova” aplicação no “sector produtivo” (alínea d) do art. 16º).
·       Para além do mais, a atribuição deste benefício à Electris pode configurar um auxílio de Estado em violação do art. 87º e sgs. do Tratado CE se prejudicar a concorrência, devendo, em qualquer dos casos, ser notificado à Comissão Europeia.
7.) Cobertura dos custos do serviço universal
·       Enquadramento nacional do serviço universal: v. arts. 19º, nº 2, e 20º do D.L. nº 558/99.
·       Enquadramento comunitário: art. 86º, nº 2, do Tratado CE.
·       A indemnização compensatória atribuída a Serviços de Interesse Económico Geral, nomeadamente para financiamento da prestação de serviço universal, tem que ser previsível, realizada através de acto formal prévio e não exceder o necessário para a estrita cobertura dos custos.
·       Há que levar em consideração a jurisprudência (comunitária) Altmark e a decisão e o enquadramento da Comissão:
- 2005/842/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do nº  2 do artigo 86º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, Jornal Oficial nº L 312 de 29/11/2005 p. 0067 – 0073, disponível em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2005:312:0067:0073:PT:PDF
- Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, Jornal Oficial nº C 297 de 29/11/2005 p. 0004 – 0007, disponível em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2005:297:0004:0007:PT:PDF
·       Nestes termos, a decisão do Ministro no sentido de cobrir os custos da Electris mediante simples envio por parte desta de um ofício com a respectiva discriminação afigura-se inválida face ao art. 86º, nº 2, do Tratado, podendo ainda implicar uma violação do art. 87º CE.
·       Para além do mais, a decisão do Ministro afigura-se pouco congruente com o disposto no art. 3º da Lei da Concorrência (Lei nº 18/2003, de 11 de Junho).

publicado por MMP às 12:34
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Resolução do caso prático nº 1

 

1.) Identificação da operação subjacente à alienação da participação de 50% do Estado no capital social da Refrigerantes S.A.
·       Trata-se de uma privatização, ou seja, a passagem da titularidade de um bem do sector público para o sector privado.
2.) Determinação do regime aplicável
·       A Lei nº 71/88, de 24 de Maio, dispõe sobre o “Regime de alienação das participações do sector público”. A Lei é regulamentada pelo D.L. nº 328/88, de 27 de Setembro.
·       A Lei nº 11/90, de 5 de Abril, Lei-Quadro das Privatizações (“LQ” doravante), aplica-se, nos termos do seu art. 1º, “à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974”. Trata-se, pois, de um regime especial face à Lei nº 71/88.
·       O caso prático não nos indica se a empresa em causa foi objecto de nacionalização depois de 25 de Abril de 1974, pelo que convém prever as duas hipóteses.
3.) Procedimento adoptado para a alienação
·       Qualquer um dos regimes prevê o concurso público, o qual pode considerar-se mesmo como o procedimento preferencial.
·       Se se tratar de empresa nacionalizada, há que reservar uma parte do capital a privatizar nos termos dos arts. 10º a 12º da LQ.
4.) Nomeação de administrador pelo Estado
·       A Lei nº 71/88 não o prevê, a LQ prevê-o no art. 15º.
·       Mesmo que não se trate de empresa nacionalizada e se entenda ser aplicável a Lei nº 71/88, deve a lacuna ser integrada com recurso à analogia com o art. 15º da LQ. Parte da doutrina considera que a LQ se deve aplicar a todas as operações de privatização por ser mais detalhada do que a Lei 71/88 e em nada contrariar o seu espírito. Outra parte considera que a Lei 71/88 deve ser aplicável às situações nela especificamente previstas, mas que todas as lacunas deverão ser integradas com recurso ao regime da LQ, pelas mesmas razões. Assim, quer se trate ou não de empresa nacionalizada, deverá recorrer-se ao art. 15º da LQ.
·       O art. 15º da ÇQ prevê a possibilidade de o Estado nomear um administrador “a título excepcional e sempre que razões de interesse nacional o requeiram”. Nada se diz sobre este elemento, pelo que o acto de nomeação que careça de tal fundamentação será inválido.
·       O mesmo preceito determina que “para garantia do interesse público, que as deliberações respeitantes a determinadas matérias fiquem condicionadas a confirmação por um administrador nomeado pelo Estado”. O “mau-feitio” do Dr. Alípio mostra-se insuficiente para justificar tal subordinação e a mesma não se pode verificar relativamente a todas as deliberações. Assim sendo, a disposição dos Estatutos que o preveja é inválida.
5.) Expropriação do terreno do Sr. Bernardo
·       Importa determinar qual a natureza da empresa Refrigerantes SA face ao disposto no D.L. nº 558/99, de 17 de Setembro (alterado pelo D.L. nº 300/2007, de 23 de Agosto), nomeadamente á luz dos seus arts. 2º e 3º.
·       Face às alíneas do art. 3º, nº 1, conclui-se que não se encontra preenchido nenhum dos requisitos para a qualificação da empresa como empresa pública. Poderá suscitar-se a questão de saber se o Estado não terá, ainda assim, “influência dominante” (cfr. corpo do nº 1) na empresa, mercê da sujeição de todas as deliberações da empresa à concordância por parte do administrador nomeado pelo Estado. Esta questão terá relevância se considerarmos que, numa leitura conforme ao critério mais amplo utilizado no direito comunitário, o critério fundamental para a qualificação de uma empresa pública é a “influência dominante” e que as circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 3º são meramente exemplificativas. No entanto, neste caso prático em particular, tal questão não apresenta relevância, dado termos já concluído supra que tal condicionamento é inválido.
·       Assim sendo, estaremos perante uma empresa participada, de acordo com o disposto no art. 2º, nº 2, do D.L. nº 558/99.
·       Se se tratasse de uma empresa pública, ela poderia exercer poderes de autoridade, incluindo a prática de actos de expropriação, nos termos do art. 14º do D.L. nº 558/99, tendo os mesmos que ser atribuídos, nos termos do nº 2, por diploma legal (ou contrato de concessão) e na medida do estritamente necessário. No entanto, tratando-se simplesmente de uma empresa participada, a Refrigerantes SA não o pode fazer. Trata-se, pois, de uma expropriação inexistente.
·       O facto de o administrador nomeado pelo Estado se ter oposto à deliberação prevendo a expropriação é irrelevante. O vício que afecta a expropriação não resulta daí, mas sim das razões indicadas no ponto anterior. Por outro lado, como vimos supra, a própria nomeação deste administrador, bem como os seus poderes de veto, são inválidos.
·       O Sr. Bernardo deverá, assim, procurar obter uma declaração de inexistência do acto de expropriação.

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Sexta-feira, 9 de Maio de 2008

Aula de dúvidas

A aula de dúvidas para as subturmas do turno de Dia terá lugar na 4ª-feira, dia 14 de Maio, das 12.00h às 13.00h, no Anfiteatro 4.


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Regulação do sistema financeiro

Artigos sobre a regulação do sistema financeiro na edição do Diário Económico de 7 de Maio

 

 

Investigação ao BCP 2008-05-07 00:05

Supervisores garantem que não falharam no BCP

O Banco de Portugal e a CMVM afirmam ter cumprido a sua obrigação de supervisores. Na comissão de inquérito, apontaram o dedo à auditora KPMG e ao próprio BCP.

Paula Alexandra Cordeiro

Durante mais de três horas, António Marta, que era vice-governador do Banco de Portugal na altura em que ocorreram os factos sob investigação, ouviu e respondeu às dúvidas dos deputados sobre a supervisão financeira no caso BCP. O mesmo responsável teve oportunidade de afirmar, por várias vezes, que não houve falhas na supervisão ao maior banco privado português.

“Com o conhecimento da altura a supervisão não teve falhas”, disse o antigo vice-governador na comissão parlamentar de inquérito à supervisão financeira. António Marta garantiu que o banco central não encontrou irregularidades no aumento de capital que o BCP realizou em 2002 e nunca assistiu a nenhuma operação fraudulenta.

“Não se detectaram irregularidades no BCP, detectaram-se fragilidades do ponto de vista prudencial”, afirmou. Nas três inspecções realizadas à instituição financeira até 2004, o Banco de Portugal concluiu que existia concentração de não tinha sido infringido nenhum limite estabelecido. Perante esta situação o banco central propôs um plano temporário para o BCP ultrapassar aqueles problemas.

Durante as mesmas investigações, o banco central também detectou a existência de créditos para a compra de acções próprias do BCP e que esses mesmos títulos pertenciam  a clientes da instituição financeira, que estavam depositadas em empresas “offshores”.

Relativamente a esta questão, António Marta lembrou que não era ilegal utilizarem-se “off-shores” para aquele efeito, nomeadamente porque não existia harmonização fiscal.

“Na altura era impossível a um banco português emitir obrigações porque nenhum investidor estrangeiro as comprava. Daí a utilização de ‘offshores’ para esse efeito”, acrescentou o ex-vice Governador do Banco de Portugal.

Os procedimentos do banco  central passaram então pela identificação dos detentores do capital daquelas ‘offshores’. O passo seguinte foi exigir que os mesmos “respondessem pelo crédito com todo o seu património”.

O BCP foi então obrigado, pelo Banco de Portugal, a abater a fundos próprios as acções que detinha como garantia. “Do ponto de vista estritamente legal, o BCP nunca ultrapassou os 10% do capital social [permitido] e um ano antes do prazo dado pelo Banco de Portugal para regularizar a situação o banco já tinha a situação normalizada”, explicou aquele responsável aos deputados dos vários partidos políticos com assento na Assembleia da República.

Em relação ao crédito dado  a alguns membros do conselho superior do banco foi exigido que “viesse [o crédito] a ser reduzido para valores dentro dos limites permitidos, o que veio a acontecer”.

Sobre as notícias mais recentes da existência das 17 sociedades “offshore” no BCP, Marta disse que soube desta situação pela imprensa. Aproveitou então para alegar sigilo profissional para não falar sobre as ligações do accionista do BCP, Goes Ferreira, à empresa que foi utilizada para “limpar” das perdas que o banco terá obtido com o aumento de capital.

Na mesma ocasião, António Marta garantiu que não foi chamado a colaborar na investigação ao BCP, acrescentando que foi o próprio Banco de Portugal que obrigou a consultora KPMG a estar envolvida no processo de investigação ao banco, prestando declarações. O auditor externo KPMG não pôs reservas “e não lembro”, disse António Marta, “de nenhuma ênfase às contas do BCP”, lembrou.  Quanto ao facto de o BCP ter voltado a escolher a KPMG como auditor, diz que não sabe como o interpretar.


Próximas audições: Teixeira Pinto e Jardim Gonçalves
Os antigos presidentes do BCP, Jorge Jardim Gonçalves e Paulo Teixeira Pinto, serão ouvidos na comissão parlamentar de inquérito na próxima semana, não estando ainda definidas as datas em que os dois responsáveis terão de se deslocar à Assembleia da República (AR). As declarações dos dois gestores também deverão estar condicionadas pelo sigilo profissional. António Marta, que foi ontem ouvido, alegou por várias vezes o segredo profissional. Patinha Antão, deputado do PSD, também vai pedir para que Jorge Bleck seja ouvido na AR, depois do advogado ter afirmado, em entrevista ao Diário Económico, que a CMVM, na altura liderada pelo actual ministro das Finanças, sabia da existência ‘off-shores’ no BCP. A auditora KPMG também pode ser chamada à AR.

 

 


publicado por MMP às 17:18
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Regulação da energia

Artigo do Prof. Vital Moreira na edição do Diário Económico de 7 de Maio.

 

Mercado por decreto

Vital Moreira

Uma década depois da introdução do gás natural entre nós, aproxima-se a sua plena abertura ao mercado, mediante a livre comercialização e a liberdade de escolha de fornecedor por todos os clientes, incluindo os clientes domésticos, nos termos da Directiva da UE de 2003 que estabeleceu as regras do mercado interno de gás natural, bem como da legislação nacional que transpôs e desenvolveu internamente aquela directiva.

Tal como sucedeu com outras actividades semelhantes, a integral abertura ao mercado implica uma tripla liberalização, a saber, liberalização da importação e fornecimento de gás, liberalização da escolha do fornecedor pelos consumidores, liberalização dos preços de fornecimento de gás. O que há de original neste “mercado fabricado pelo Estado” está no facto de se tratar de  uma actividade com duas características em princípio incompatíveis com as ideias de mercado, livre iniciativa e concorrência. Trata-se, primeiramente, da existência de um “monopólio natural”, que é a rede de transporte e de distribuição – onde não tem cabimento a existência de várias redes paralelas, por simples razões de racionalidade económica –, e em segundo lugar, da tradicional ideia de serviço público, ligada aos serviços que o Estado considera essenciais e que por isso devem estar acessíveis a toda a gente em condições de garantia de abastecimento, continuidade de fornecimento, níveis elevados de qualidade e segurança, acessibilidade económica, etc.

A compatibilização da abertura ao mercado desse tipo de actividades com as referidas limitações foi conseguido, respectivamente, por meio da desagregação da gestão das redes (‘unbundling’) e da a garantia de acesso às redes por parte de todos os fornecedores em condições de igualdade (incluindo quanto às tarifas de uso das redes) e pelo estabelecimento de “obrigações de serviço público”, a cargo de um fornecedor de último recurso, com preços regulados, ao qual podem recorrer os utentes que não encontrem no mercado livre gás em condições razoáveis (nomeadamente os residentes em zonas mais afastadas ou mais vulneráveis).

Entre nós, a liberalização do gás natural seguiu as pisadas institucionais da liberalização da electricidade, com a qual aliás compartilha a generalidade do regime e das instituições (de resto, tirando a capacidade de armazenamento, que não existe na electricidade, pouco distingue o regime das duas formas de energia). Também no caso do gás natural a separação das redes foi segmentada entre a rede de transporte (alta pressão), que foi entregue à REN – que é também o operador da rede de transporte da electricidade – e as redes de distribuição (baixa pressão), entregues a várias empresas distribuidoras regionais, distinguindo-se aqui do caso da electricidade, em que só existe uma rede de distribuição nacional, a cargo da EDP-Distribuição. Como as empresas distribuidoras são em geral dominadas por empresas fornecedoras de gás natural, nomeadamente a Galp e a EDP, mantendo-se portanto uma integração vertical da actividade (importação, distribuição e fornecimento), a separação das redes de distribuição é puramente jurídica, obrigando as respectivas empresas a separar a actividade de distribuição da actividade de comercialização.

Para haver mercado não basta estabelecê-lo por decreto, determinar a separação da gestão das redes, liberalizar a comercialização, impor o direito de acesso livre e equitativo às redes por parte de todos os fornecedores, dar aos utentes a liberdade de escolha do seu fornecedor, liberalizar os preços, definir os poderes da entidade reguladora (a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a mesma que regula a electricidade) para fixar a tarifas de usos das redes e a tarifa de comercialização de último recurso. Torna-se necessário também haver efectiva concorrência entre os vários fornecedores, sem concertação tácita de preços, uma tarifa de comercialização de último recurso que não precluda a concorrência nos preços e não acumule défices tarifários (como está a suceder na electricidade), a facilidade de mudança de fornecedor por parte dos utentes, informação e transparência no mercado.

Só assim se terá uma concorrência eficaz, em benefício dos consumidores e da eficiência do sector, bem como do mercado ibérico e do mercado interno europeu do gás, sem prejuízo da dimensão de serviço público, que tanto a legislação europeia como a legislação nacional salvaguardam, tratando-se, como se trata, de uma “actividade de interesse económica geral” (SIEG), cujo estatuto “constitucional” no âmbito da UE o Tratado de Lisboa não deixou de salvaguardar e reforçar.
____

Vital Moreira, Presidente da CEDIPRE – Universidade de Coimbra

 


publicado por MMP às 15:02
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Quarta-feira, 7 de Maio de 2008

CASO PRÁTICO Nº 4

O laboratório espanhol “Labo” produz a única vacina contra a gripe das aves existente no mundo, detendo uma patente sobre o processo de produção da mesma. O laboratório “Labo” concedeu uma licença de distribuição à empresa “Distri”, estabelecida em Portugal, para que esta distribua o medicamento em Portugal.
Uma das cláusulas do contrato celebrado entre o "Labo" e a “Distri” obriga-a a comprar a vacina somente ao primeiro, pelo preço de 90 euros por caixa, e, em contrapartida, o laboratório garante à “Distri” a exclusividade na distribuição em Portugal. O acordo prevê ainda uma cláusula penal que determina o pagamento pela parte faltosa à outra do montante de um milhão de euros em caso de incumprimento destas obrigações contratuais.
Devido à comparticipação pelo respectivo sistema público de saúde, a vacina é vendida em Espanha ao preço de 80 euros por caixa. Em Portugal, a vacina não é comparticipada pelo Estado e é vendida ao público a 100 euros por caixa.
Em Maio de 2008, o laboratório “Labo” descobre que a “Distri” comprou no início do ano um significativo lote de vacinas à farmácia “Farma”, localizada em Badajoz. De imediato, revoga a licença, denuncia o acordo e exige à “Distri” o pagamento do montante correspondente à cláusula penal. A “Distri” recusa, alegando que a cláusula penal é nula.
O Estado português ainda é accionista da “Distri”, pelo facto de só ter alienado 50% do capital que detinha na totalidade em resultado da nacionalização da empresa em 1975. Ao saber que o “Labo” ameaça recorrer aos tribunais, o Ministro da Saúde enfurece-se, dando instruções expressas à administração da “Distri” para não aceitar qualquer acordo extra-judicial e, em vez disso, recorrer ela própria aos tribunais.
Na opinião do Ministro, o facto de o Estado ter investido todo o dinheiro resultante da alienação dos 50% de capital social que anteriormente detinha na empresa numa maciça e prolongada campanha publicitária promovendo a vacina em causa ilustra a boa-fé da empresa portuguesa, demonstra a falta de razoabilidade da posição assumida pelo “Labo” e é razão mais do que suficiente para poder tranquilamente contar com uma decisão favorável dos tribunais.
Quid juris?

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Sexta-feira, 2 de Maio de 2008

Legislação comunitária - concorrência

Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado

Jornal Oficial nº L 001 de 04/01/2003 p. 0001 - 0025

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:001:0001:0025:PT:PDF

 

 

Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência
Jornal Oficial nº C 372 de 09/12/1997 p. 0005 - 0013
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997Y1209(01):PT:HTML

 

Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.° 1 do artigo 81.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis)

Jornal Oficial nº C 368 de 22/12/2001 p. 0013 - 0015

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2001:368:0013:0015:PT:PDF

 

Comunicação da Comissão — Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado
Jornal Oficial nº C 101 de 27/04/2004 p. 0081 - 0096

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0081:0096:PT:PDF


publicado por MMP às 12:24
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.Propósito

Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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