Quinta-feira, 27 de Março de 2008

Parcerias público-privadas: a saúde

Assinalável, o anúncio recente de uma alteração na política do Governo relativamente às PPPs no sector da saúde, com ampla cobertura e discussão nos media. O fim das PPPs na saúde? O fim das EPEs (Entidades Públicas Empresariais)?

 

No Público de 21.03.2008 :

 

"Pai" do SNS aplaude fim da gestão privada dos hospitais

 

21.03.2008, Natália Faria

 

 

Responsáveis do sector congratulam-se com decisão e apontam hospitais-empresa como caminho a seguir

 

 

"José Sócrates percebeu que o partido não aguenta esta política liberal e regressou à matriz do PS." António Arnaut, socialista e um dos principais promotores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplaudiu de pé a decisão do primeiro-ministro devolver a gestão do hospital Amadora-Sintra ao Estado e de reduzir a quatro, de uma lista de dez, os novos hospitais que serão geridos por privados.
"Foi um anúncio imprevisto mas muito oportuno, porque era urgente que se subtraísse a Saúde à ganância das multinacionais", considera Arnaut, para quem o Governo sai dignificado com esta "correcção do erro". "Vínhamos assistindo a uma retracção do público em benefício do privado e esta inflexão vem respeitar a concepção da Saúde como direito fundamental, previsto, aliás, no artigo 64.º da Constituição", congratula--se aquele responsável.
José Sócrates anunciou que só os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures terão gestão privada. E isto apenas porque os concursos já foram lançados e era preciso "manter os contratos assumidos". Quanto aos restantes hospitais (Todos-os-Santos, em Lisboa, Faro, Seixal, Évora, Gaia e Póvoa de Varzim/Vila do Conde) a construção far-se-á por via de uma parceria público-privada, mas a gestão clínica será pública.
Esta sentença de morte às parcerias público-privadas na gestão dos hospitais assenta no pressuposto, aduzido por Sócrates, de que a gestão pública pode ser concorrencial com a privada, nomeadamente através do modelo EPE (entidades públicas empresariais) já implementado em 34 hospitais que, permanecendo públicos, têm uma gestão de tipo empresarial. "A gestão pública tem mostrado que é concorrencial com a privada e o modelo EPE tem tido resultados positivos", justificou Sócrates.
"Isso tem sido verdade", concorda Manuel Delgado, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, para quem "a introdução de maior controlo e contenção" nos hospitais-empresa "dão grandes vantagens de gestão na área das compras e recrutamento de recursos humanos".
Também Constantino Sakellarides, director e professor da Escola Nacional de Saúde Pública, aponta os hospitais-empresa como modelo a seguir. "Se existem formas de gestão pública com resultados semelhantes à gestão privada, porquê ir para uma gestão privada que, ainda por cima, implica sistemas de acompanhamento muito complexos e, de uma maneira global, são mal sucedidos?", questiona Sakellarides, considerando mesmo que o alargamento do modelo de gestão pública de tipo empresarial a novos hospitais deve ser acelerado. "É um modelo que permite a intervenção do Ministério da Saúde, caso as coisas não corram bem. Na gestão privada, é impossível fazê--lo sem entrar em mecanismos de confronto e arbitragem", sustenta, alertando, porém, para o facto de o sucesso dos hospitais-empresa estar dependente da criação de mecanismos rigorosos de avaliação, actualmente inexistentes: "Só assim poderemos avaliar os resultados com precisão".
Considerando que o anúncio de Sócrates assentou em "argumentos muito razoáveis, aos quais é difícil encontrar falhas", Sakellarides acha que não se pode falar em recuo: "O que houve aqui foi uma inflexão de políticas".

Conflito no tribunal
Sócrates também recusou falar em recuo. Mas, no caso do hospital de Amadora-Sintra, que vai voltar às mãos do Estado a partir de 1 de Janeiro de 2009, Correia de Campos tinha dito, em Janeiro, na Assembleia da República, que não iria revalidar o contrato com o grupo José de Mello Saúde. Mas chegou a falar em lançar um novo concurso público, a que juntaria um novo hospital em Sintra, manifestando assim a intenção de manter a gestão daquele hospital nas mãos de privados.
A adjudicação do hospital de Amadora-Sintra ao grupo Mello foi feita em 1995, era Lenor Beleza ministra da Saúde, apenas quinze dias antes das eleições que ditariam a vitória de António Guterres. E foi conflituosa desde o início. Em 2002, estava a actual ministra da Saúde, Ana Jorge, à frente da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa, surgiu relacionado um litígio com a entidade gestora do hospital, que acabou no tribunal arbitral e com o Estado a ter de pagar 38 milhões de euros ao grupo Mello. Posteriormente, o Ministério Público decidiu processar a ARS - Ana Jorge e 19 outros antigos dirigentes da ARS incluídos - por considerar que foram feitos pagamentos indevidos àquele grupo privado. O julgamento ainda não foi marcado.
"O hospital de Amadora-Sintra foi uma experiência mal-sucedida que gerou conflitos permanentes e que mostra que o Estado não pode delegar as suas competências num sector tão fundamental como os hospitais", considera António Arnaut. Já Manuel Delgado diz que a gestão privada do Amadora-Sintra "teve vantagens e foi inovadora em alguns aspectos", nomeadamente porque teve "custos de exploração mais baixos que os públicos". O que ficou por demonstrar, segundo Delgado, "é se houve ganhos no acesso e na satisfação dos utentes".

 

No DE, Entrevista a Salvador de Mello 2008-03-24 00:05

Redução do défice nos hospitais EPE não convence o grupo Mello

Em 2007, os hospitais com gestão empresarial reduziram o défice para quase 160 milhões de euros.

Mário Baptista

No ano passado, os hospitais com gestão empresarial reduziram o défice de financiamento para 158 milhões de euros, mas isso não parece convencer o presidente da José de Mello Saúde. Em entrevista ao Diário Económico, Salvador de Mello afirma que estes hospitais não podem ser menos escrutinados que os privados e garante que foram os resultados do Amadora-Sintra na qualidade e no aspecto financeiro que motivaram a criação de um estatuto diferente para os hospitais, no princípio desta década. Por outro lado, teme que, “sem a referência de rigor” do Amadora-Sintra, “as coisas voltem para trás”.

No final de Fevereiro, o Ministério da Saúde chamou os jornalistas para anunciar que a trajectória das contas dos hospitais continua a caminhar para o equilíbrio. “Os vinte e seis hospitais estão a melhorar os resultados de forma progressiva”, assegurou o secretário de Estado da Saúde. Francisco Ramos anunciou que, em 2007, houve já sete hospitais com resultados positivos, apesar de se ter escusado a revelar quais as unidades de saúde com melhores resultados .

O bom desempenho dos hospitais-empresa ficou a dever-se a um aumento de 2,9% do lado da receita, que passou de 3,7 para 3,8 mil milhões de euros. Por outro lado, a despesa cresceu 1,4%, um valor inferior à inflação do ano passado.

Apesar de o Governo não ter conseguido cumprir a meta de não aumentar os gastos com pessoal, a despesa cresceu apenas 1,1%.
“Conseguimos reduzir os gastos com as horas extraordinárias do pessoal em 1%”, sublinhou Francisco Ramos. O fecho de vários serviços de urgência e a “racionalização” das equipas de trabalho contribuíram para o corte nos gastos com pessoal. Por outro lado, admitiu o secretário de Estado, “há hoje menos pessoas a trabalhar nos hospitais “.

As contas apresentadas pela tutela permitiram ao primeiro-ministro garantir, na semana passada, que o Estado tem vocação para gerir hospitais. No Parlamento, José Sócrates disse que os privados eram indicados para a construção, mas salientou que “o Estado não pode demitir-se da sua vocação e das suas responsabilidades no Serviço Nacional de Saúde”. Assim, e tendo em conta a melhoria nas contas dos hospitais, em particular, e da Saúde, em geral, José Sócrates anunciou que o emblemático Amadora-Sintra ia voltar à esfera pública já em Janeiro do próximo ano. Para o presidente da entidade que gere este hospital há treze anos, e que contava participar no concurso público que Correia de Campos havia prometido lançar para uma nova concessão, a decisão é errada. Salvador de Mello diz que a medida é “um retrocesso de décadas” e vaticina que “o país vai pagar caro esta viragem à esquerda na Saúde”.

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/1103299.html

 

 

Editorial do DE:

Mal sem cura na saúde pública

O Governo decidiu retirar a gestão do Hospital Amadora-Sintra à José de Mello Saúde, que o geria desde 1995, por não estar disposto a “abdicar da responsabilidade própria do Estado na gestão do Serviço Nacional de Saúde”, segundo anunciou José Sócrates na semana passada no Parlamento.

Pedro Marques Pereira

Não foi um não porque não, mas não andou muito longe disso, ao remeter os fundamentos da decisão para argumentos puramente ideológicos.

Sócrates disse que parte da decisão se deveu aos resultados positivos do modelo dos hospitais EPE que ele próprio criou. Mas os números dos EPE levantam mais dúvida que certeza. São tudo menos transparentes e o seu historial é demasiado curto para avaliar a sua sustentabilidade. Mas regressemos à ideologia: a responsabilidade do Estado a que Sócrates alude não se extingue quando o serviço é concessionado a um privado. A não ser que o Estado se demita da que – essa sim – é a sua principal responsabilidade: não é gerir hospitais, em que tem o currículo que conhecemos pelas piores razões, mas garantir que esses cuidados são prestados da forma mais eficaz, seja por hospitais EPE, hospitais SA ou hospitais geridos por privados.

O que está em causa, é simples aritmética: o Estado consegue fazer e gerir um hospital por 100. Se um privado se compromete a fazer o mesmo por 80 mantendo o nível de serviço, porque devem os contribuintes pagar mais 20? Olhemos para um caso prático, o hospital de Braga, cujo concurso se encontra na fase final: o Estado fixou 1,2 mil milhões de euros como valor a partir do qual conseguiria ele próprio construir e gerir o hospital. O grupo Mello, que apresentou a proposta mais baixa, garante que consegue o mesmo por 800 milhões. Ou seja, neste caso, a ideologia de Sócrates custaria 400 milhões de euros aos contribuintes.

O essencial, nestes casos, é garantir que um contrato de concessão é blindado e que qualquer violação será detectada de forma imediata e exemplarmente punida. Por outras palavras, o Estado manterá intacta a sua responsabilidade no campo da saúde se assegurar que o risco de incumprimento fica do lado dos privados. O que Sócrates fez foi reconhecer a falta de autoridade do Estado na matéria. Esse é um mal para o qual parece não haver cura. Nem no privado, nem nos hospitais públicos, sejam SA ou EPE. Essa incompetência é mais fácil de esconder nos EPE. Sobretudo se não existirem termos de comparação, ‘benchmarks’, termómetros do Serviço Nacional de Saúde, uma função que o Amadora-Sintra cumpria.

Outra opinião, também no DE:

Opinião


Três anos de governação socialista – início do fim

A Lei do Aborto e a Lei do Tabaco, cumpriram um desiderato ideológico, com sacrifício da misão essencial da política de saúde.

Pedro Portugal Gaspar

Assistimos à invocação dos três anos de governação socialista na primeira maioria absoluta alcançada por esta força partidária, pelo que começa a ser tempo de se efectuar a competente análise da governação. Opta-se aqui pela área da Saúde, sector social por excelência, mas excessivamente vincado por pré-compreensões ideológicas difíceis de entender numa área social, mas igualmente porque na mesma se iniciou o fim deste ciclo socialista, com grandes episódios de contestação popular, relativamente unânimes, que a exoneração/sacrifício de Correia de Campos apenas disfarçou.

Veja-se relativamente às pré-compreensões ideológicas a opção por dois instrumentos legais, a saber, a Lei do Aborto e a Lei do Tabaco, que obviamente não melhoraram a acessibilidade de milhões de portugueses ao S.N.S. De facto cumpriram um desiderato ideológico, com sacrifício da missão essencial da política de saúde, pois por momentos ficou-se com a sensação que a mesma se resumia à Lei do Aborto e do Tabaco. Mas também ficou claro que no campo orgânico–institucional as pré-compreensões ideológicas marcaram as opções políticas, designadamente na transformação dos Hospitais SA em EPE, pois a manutenção em 100% do capital social dos Hospitais SA na área pública nunca significaria qualquer privatização. Pelo que a transformação em EPE foi redundante e despicienda, pois manteve o contrato individual de trabalho e a gestão empresarial, traduzindo-se numa simples alteração semântica.

Então não é muito clara a manutenção da política para os novos hospitais, alguns de substituição, construídos em parceria público-privada (PPP), pois o Governo admite a concessão de gestão a grupos privados, alargando o modelo do Amadora-Sintra, mas recusa a intervenção de privados no capital social dos hospitais do SNS. Isto mesmo quando se verifica o encerramento de diversas unidades do SNS, um pouco por todo o país, assistindo-se em contrapartida a um aumento de unidades privadas, pelo que incorre então indagar se para este Governo os privados podem ser concessionários de unidades hospitalares do SNS mas nunca co-titulares do capital social? Então porque não se coloca um pacote de direitos/deveres por forma a garantir um conjunto de deveres públicos associados às PPP?   

Isto sem esquecermos a opção nos cuidados de saúde primários, traduzida na repristinação do quadro jurídico aprovado no “pântano guterrista”, algo forçosamente não conjugável com a lei de gestão hospitalar. Claro que a repristinação é sempre um bom exemplo para a área académica, uma vez que não abundam os casos da mesma, mas é revelador da escassez das opções inovadoras em matéria política, designadamente nos tão necessários cuidados de saúde primários. Portanto uma clara disfunção entre o discurso veiculado e as soluções efectivamente propostas para fazer face aos desafios da sociedade portuguesa, em que as Unidades de Saúde Familiar (USF) ainda não constituem alternativa válida, precisamente por a sua operacionalização estar muito abaixo das promessas e expectativas criadas.

Estes episódios são demonstrativos de que este Governo está preso a um conjunto de pré-compreensões ideológicas, mais ou menos demagógicas, datadas e ultrapassadas no tempo, sem inovação, que obviamente não resolvem a sustentabilidade do SNS e não mudam em nada o seu escopo fundamental – assegurar os cuidados de saúde à população portuguesa. Política de saúde é muito mais do que isso, assim neste ano e meio importa clarificar qual a evolução dos profissionais de saúde e garantir uma racionalidade na sua distribuição, dotar as USF de efectiva operacionalização, assegurar uma acessibilidade correcta e equitativa ao SNS. Numa palavra, efectivar uma política social e humana, em que o SNS é um instrumento e não um fim de acção política.
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Pedro Portugal Gaspar, Ex-Director-geral dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde

publicado por MMP às 17:03
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Economia e Direito

O Direito como objecto da economia: a importância do império da lei ("rule of law") no crescimento económico, quer em economias em desenvolvimento, quer em economias desenvolvidas. Um novo ramo da Economia: "the economics of the rule of law". No Diário Económico em: http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/opinion/columnistas/pt/desarrollo/1101776.html

 


publicado por MMP às 16:27
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Regulação das comunicações electrónicas: a assimetria

Ainda a questão da assimetria, no Jornal de Negócios 20.03.2008.

 

Taxas de terminação móvel

Recomendações dos reguladores europeus dão "força à posição" da Anacom

O Grupo Europeu de Reguladores (ERG) publicou um "posição comum" sobre as simetrias de preços de terminação nas telecomunicações fixa e móvel. O grupo emitiu recomendações e segundo a Anacom "a posição do ERG veio dar força à posição do regulador", que entende que a Optimus deve pagar menos que a TMN e Vodafone nas taxas de terminação móvel.

Sara Antunes

 

O Grupo Europeu de Reguladores (ERG) publicou um "posição comum" sobre as simetrias de preços de terminação nas telecomunicações fixa e móvel. O grupo emitiu recomendações e segundo a Anacom "a posição do ERG veio dar força à posição do regulador", que entende que a Optimus deve pagar menos que a TMN e Vodafone nas taxas de terminação móvel.

A "posição comum" publicada pelo ERG defende, por princípio as simetrias, tal "como a Anacom", afirmou fonte oficial do regulador ao Jornal de Negócios Online. O regulador explica que apenas em "casos excepcionais" é que deverá ser aplica a regra da assimetria.

O documento do ERG defende a simetria como regra nas comunicações móveis, mas estabelece três excepções que justificam a aplicação da assimetria. Duas excepções já existiam : a existência de custos e a entrada tardia no mercado. A nova excepção abrange situações de discrepâncias, ou seja, "distorções competitivas enquanto os preços de terminação não estão alinhados com os custos".

A "posição comum" adianta que, em tal situação, "os operadores grandes beneficiam, não apenas de maiores economias de escala e efeitos de rede, como ainda recebem um pagamento líquido dos seus concorrentes através da interligação", prejudicando os operadores pequenos.

"Esta justificação, relacionada com o desbalanceamento de tráfego em favor dos operadores maiores, provocado pelas diferenças entre preços ‘on-net’ e ‘off-net’, corresponde à situação vivida no mercado português, e foi identificada no sentido provável de decisão da Anacom", esclareceu o regulador do mercado nacional.

Esta posição "veio assim dar força à posição" da Anacom, afirma fonte oficial.

A Anacom, num sentido provável de decisão de 24 de Outubro de 2007, prevê que as tarifas que a Optimus cobra à TMN e à Vodafone para a terminação de chamadas nas redes destas sejam mais altas do que as que estas duas operadoras possam cobrar à Optimus pela terminação na rede desta.

A decisão final da Anacom está dependente da consulta pública e do parecer do ERG, afirmou, em Janeiro, o presidente do regulador, José Amado da Silva, em entrevista ao Jornal de Negócios.

Ainda assim, a Anacom esclareceu na altura que o projecto de decisão tinha como intuito beneficiar os consumidores e não um operador.

Fonte oficial do regulador voltou a frisar que a existência de uma assimetria será sempre a "título excepcional e transitório".

http://www.jornaldenegocios.pt/default.asp?Session=&CpContentId=313709

 

E no Público, também de 20.03.2008:

 

Reguladores europeus legitimam posição da Anacom na assimetria

 

20.03.2008, Ana Brito

 

 

Reguladores defendem a introdução de uma assimetria transitória a favor do operador mais pequeno. Uma posição que beneficia
a Optimus

 

 

A Anacom entende que as recomendações do grupo dos reguladores europeus de telecomunicações (ERG) sobre a simetria nos preços de terminação das chamadas móveis "dão força" ao entendimento do regulador português e legitimam uma eventual adopção da assimetria de tarifas a favor da Optimus.
Fonte oficial da Anacom disse ontem ao PÚBLICO que a posição comum adoptada pelo ERG no final do mês passado vai ao encontro do entendimento do regulador português "por considerar que a simetria de preços deve ser a regra geral, mas também por identificar algumas situações que justificam a introdução da assimetria no mercado móvel, ainda que com carácter excepcional e transitório". A mesma fonte sublinhou que a principal novidade da posição do ERG é a de introduzir um terceiro cenário em que se justifica a introdução da assimetria no móvel e que, no entender da Anacom, "corresponde à situação que se vive no mercado português".
O grupo de reguladores europeus de telecomunicações (do qual faz parte a Anacom) sustenta que a assimetria poderá fazer sentido quando se verifique que os preços de terminação não estão alinhados com os custos do operador mais pequeno, o que pode gerar "situações de distorção da concorrência".
Neste tipo de situações, os operadores de maior dimensão não só beneficiam de economias de escala e do efeito de rede (têm mais chamadas originadas e terminadas na sua própria rede), mas acabam ainda por "receber um pagamento líquido" do operador mais pequeno por via dos preços de terminação, defende o texto da posição adoptada pelo ERG, numa reunião em que também participou a Comissão Europeia.
Fonte da Anacom notou que "as três justificações cumulativas que o ERG aponta para a introdução de uma assimetria transitória a favor do operador mais pequeno correspondem à realidade do mercado português e foram identificadas no sentido provável de decisão" que a entidade presidida por Amado da Silva publicou no final do ano passado e que ainda está pendente de decisão final.
São elas a existência de desequilíbrios significativos de tráfego entre operadores (provocados pelas diferenças dos preços das chamadas realizadas dentro da rede e para fora da rede), os preços de terminação acima dos custos e o facto de o regulador considerar que "os benefícios da assimetria superam as desvantagens de curto prazo" que este instrumento possa ter.
http://jornal.publico.clix.pt/

publicado por MMP às 16:19
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CASO PRÁTICO Nº 2

Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
·      Concorrência
 
O Estado português, accionista único da Electris S.A., empresa nacionalizada em 1975, decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Novembro de 2007 pela empresa Lâmpada S.A. .
Em Dezembro de 2007, o Ministro da Economia informa a Electris de que a empresa passará a ser a responsável pela distribuição de energia eléctrica para a região da Grande Lisboa a partir de Janeiro de 2008, impondo-lhe uma obrigação de serviço universal a todos os habitantes desta região. Em resposta aos protestos da administração da Electris, o Ministro decide afectar as receitas que resultaram da venda dos 50% de capital anteriormente detidos pelo Estado à cobertura dos custos decorrentes da prestação do serviço universal. Para tranquilizar ainda mais a administração da empresa, o Ministro comunica-lhe que o Estado compensará financeiramente a empresa por quaisquer outros custos incorridos que a administração considere irrazoáveis, bastando para tal o envio de um ofício para o Ministério com a respectiva discriminação.
A empresa Lâmpada S.A., accionista da Electris, não vê com bons olhos a nova missão atribuída a esta última e pretende saber se existe forma de a empresa se opor às instruções do ministro. Por outro lado, a empresa Voltagem S.A., concorrente da Electris, sente-se prejudicada pela intervenção do Estado e pretende saber se lhe assiste razão.
Quid juris?

publicado por MMP às 10:52
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CASO PRÁTICO Nº 1

 
Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
 
O Estado português, accionista único da Refrigerantes S.A., decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Janeiro de 2008 pela empresa Koka-Kopa, cabendo ao Estado nomear um dos três administradores previstos nos respectivos Estatutos.
Conhecedor do notório mau-feitio do Dr. Alípio, administrador designado para a administração da Refrigerantes S.A. em representação do Estado, o Governo consagrou nos Estatutos desta empresa a obrigatoriedade de todas as suas deliberações merecerem o acordo do Dr. Alípio.
Em Março de 2008, a Refrigerantes S.A. procede à expropriação do terreno do Sr. Bernardo, contíguo à fábrica da Refrigerantes S.A., no intuito de expandir a sua linha de produção. Tendo sabido que o representante do Estado na administração da empresa se opôs a esta iniciativa, o Sr. Bernardo necessita de saber se existem modos de reagir à actuação da Refrigerantes S.A..
Quid juris?

publicado por MMP às 10:49
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Quinta-feira, 13 de Março de 2008

Auxílios de Estado - estaleiros do Solidariedade

A Comissão está a analisar os auxílios concedidos pela Polónia aos estaleiros navais de Gdansk, berço do sindicato Solidariedade que iniciou o movimento de contestação ao comunismo na Europa de Leste.

 

O regime dos auxílios de Estado encontra-se previsto nos arts. 87º e sgs. do Tratado CE e o seu objectivo é evitar distorções à concorrência causadas por ajudas concedidas pelos Estados-membros a determinadas empresas em detrimento de outras.

 

Uma das formas possíveis que a Comissão está a ponderar para não ter que declarar ilegais os auxílios já recebidos pelos estaleiros seria estes reduzirem voluntariamente a sua produção, permitindo com isso que os concorrentes aumentassem correlativamente a deles e deste modo se anulassem os benefícios recebidos através dos auxílios de Estado.

 

Talks give new hope for future of Gdansk shipyard

By Jan Cienski in Warsaw

Published: February 18 2008 02:00 | Last updated: February 18 2008 02:00

 

The European Commission appears ready to come to an agreement with the owner of Poland's Gdansk shipyard, cradle of the Solidarity labour union that helped overthrow communism, which would allow it to restructure and survive, according to a spokesman for ISD, the Ukrainian company that bought the yard last year.

Talks between the European Union's executive body and ISD resumed last week, and early indications are that the Commission wants ISD's restructuring plan to be combined with the Polish treasury's wider scheme to save two other shipyards in Gdynia and Szczecin. The Commission would be fairly elastic about where production cuts would have to come from, said Marcin Ciok, in charge of media relations for ISD. "We were surprised by the new approach," he said.

ISD, the Polish subsidiary of Ukraine's Industrial Union of the Donbass conglomerate, had been fearing the Commission's demands would be more draconian.

When it took control of the yard last year, ISD expected it would have to repay about 60m zlotys ($25m, €17m, £12m) in earlier aid given when the yard was owned by the state, said Konstanty Litvinov, ISD's president. But earlier this year it was reported that Brussels could ask for as much as seven times that amount and demand steep cuts in capacity, which would hit ISD's plans to make the yard competitive. "There is still no final price from Brussels," said Mr Litvinov.

Jonathan Todd, spokesman for the EU's competition commission, said there were difficulties in coming up with a final figufor state aid because the yard was supported directly and also received export guarantees. For several years Gdansk was owned by the nearby shipyard in Gdynia, which makes it difficult to disentangle how much help was given to Gdansk.

Mr Todd said: "The Commission has to be satisfied that, in return for the state aid already received, there are reductions in capacity to offset the distortion to competition caused by the aid and that the yard is restructured in such a way that it is viable without further cash injections."

ISD would like to restructure the yard and invest 700m zlotys to modernise it.

 


publicado por MMP às 12:32
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Tratados Comunitários online

Os tratados comunitários estão disponíveis online aqui:

http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/index.htm

 

A versão consolidada do Tratado da Comunidade Europeia (CE) está aqui:

 

em HTML - http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12002E/htm/12002E.html

em PDF - http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12002E/pdf/12002E_PT.pdf

para pedir cópia do Jornal Oficial - http://eur-lex.europa.eu/EUDOROrder.do?year_no_oj=2002/325&oj_vol=1&lang=PT&series=JOC&page_first=33&page_last=184

 

No que respeita ao Tratado CE, ter particular atenção aos artigos:

- 2º a 5º

- 23º, 39º, 43º, 49º e 56º

- 81º a 89º

- 249º

- 295º


publicado por MMP às 12:07
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Regulação - controlo de preços na energia

No FT.

 

Não será inteiramente de forma voluntária, mas o Governo do Primeiro-Ministro britânico Gordon Brown arrisca-se a ficar na história como o recordista da inversão de posições que o mundo tipicamente associa à política económica dos países anglo-saxónicos. Primeiro foi a nacionalização do banco Northern Rock, agora a imposição de preços máximos no fornecimento de gás e electricidade.

 

O Ministro das Finanças ("Chancellor of the Exchequer") Darling anunciou que o Governo vai intervir para impedir a cobrança de preços excessivos aos consumidores mais pobres. Descodificando: vai impor preços máximos. A notícia é interessante a vários níveis.

 

Primeiro, demonstra que o controlo de preços - componente paradigmática da regulação económica, frequentemente considerada como coisa do passado - está bem vivo.

 

Segundo, demonstra que eficiência económica pode ficar distante de justiça social e que o fim a atingir pela intervenção pública depende das linhas programáticas do governo. O mercado energético britânico é unanimemente reconhecido como um dos mais competitivos e eficientes da Europa. Não significa é que todos beneficiem na mesma medida, ou sequer beneficiem.

 

Terceiro, o problema surge porque os consumidores de recursos mais baixos têm direito a utilizar contadores pré-pagos. Simplesmente, as companhias fornecedoras de gás e electricidade chegaram à conclusão de que - justamente por isso - a gestão das contas destes clientes implica mais custos e não será rentável se não lhes forem cobrados preços mais elevados. Paradoxo: os consumidores de menores recursos são os que acabam por pagar preços mais elevados ... Este problema indica uma provável má configuração da privatização destas actividades, dado que esta é uma questão tipicamente resolvida através da imposição da obrigação de serviço universal. É esta a ratio e função do serviço universal: prestar serviços (quando estes sejam essenciais) a todos os consumidores que deles necessitem, ainda que tal não seja rentável, podendo os prejuízos resultantes deste serviço de interesse geral ser compensados através de indemnizações compensatórias, nos termos do art. 86º, nº 2, do Tratado CE.

 

Quarto, segundo diz o artigo, algumas das empresas até concordariam em baixar os preços, mas só se os seus concorrentes também o fizessem .... e como não fazem, não baixam. Típico problema resultante da vontade em evitar o problema do "free riding" (boleia grátis). E típico caso em que a regulação demonstra uma das suas funções úteis: resolvê-lo. Ao impôr um custo por igual a todas as empresas presentes num mercado, o Estado evita que alguma(s) dela(s) beneficie(m) do "free riding).

 

UK chancellor moves to control energy tariffs

By George Parker and Ed Crooks in London

Published: March 10 2008 02:00 | Last updated: March 10 2008 02:00

 

Alistair Darling, UK chancellor, will this week unveil plans to use legal powers to stop energy companies making an alleged £400m in excess profits from some of Britain's poorest consumers.

In an unusual intervention in the market, Mr Darling will announce in the annual Budget statement plans to control tariffs paid by 3.8m electricity customers and 2.8m gas customers using pre-payment meters.

The move represents an embarrassing admission that Britain's competitive energy market - often held up to other EU member states as a model - is not serving all sections of society.

UK Treasury ministers and officials have spent the past 10 days trying to persuade energy companies voluntarily to put more money into cutting bills for poor consumers but the talks became bogged down.

"They understand where we are coming from," said a government official. "But we got to the point where the companies were saying they would do it only if the others do."

Mr Darling is expected to say that talks are continuing with the companies on a wider package of measures to help the 4.5m Britons living in fuel poverty - defined as those spending more than 10 per cent of their income on heating and lighting.

Treasury officials said yesterday that as a first step the chancellor would use reserve government powers to cut tariffs for customers with pre-payment meters, either through a cap or some other mechanism.

Energywatch, the watchdog, claims consumers using pre-payment meters are charged an average of £255 more a year than those paying by online direct debit. "We have hard evidence of £400m (€525m, $805m) of excess profits being taken off the poorest members of society just at a time when fuel poverty is continuing to rise," said Graham Kerr of Energywatch, the industry watchdog.

John Hutton, business secretary, will today announce new guidance to Ofgem, ensuring that the energy regulator takes a lead in seeing poorer customers have the information they need to switch suppliers to get better deals.

British Gas and EDF already offer pre-payment meters for poorer customers in line with their cheapest prices. The industry argues that the higher tariffs for customers with pre-payment meters reflect the higher costs of administering those accounts.

If companies were not allowed to charge higher prices to high-cost customers they might start refusing to supply them, an industry source said.

Mr Darling's plan to help poor energy customers comes as he grapples with how to find enough money to tackle poverty when government coffers are empty, with fierce last-minute lobbying by Labour MPs for him to be generous.

Separately, Mr Darling is expected to use the Budget to announce a big increase in vehicle excise duty for new cars when they are registered, targeted at the least fuel-efficient. He is expected to signal further concessions in his plan to impose a £30,000 levy on long-term non-domiciles in Britain and a potential deal with Washington to ensure the levy can be offset against US tax.


publicado por MMP às 10:27
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Quarta-feira, 12 de Março de 2008

Concorrência - Comissão aprova aquisição da Doubleclick pela Google

Decisão da Comissão Europeia no domínio do controlo de concentrações que aprova a aquisição de controlo da empresa Doubleclick (publicidade online) pela empresa Google (motores de busca e publicidade online).

 

É mais um exemplo da extraterritorialidade do regime comunitário de controlo de concentrações, já que ambas as empresas são pessoas colectivas de direito norte-americano e têm sede nos EUA.

 

No entanto, para o Regulamento Comunitário de Concentrações (em parte seguido pelo regime português consagrado na Lei nº 18/2003) importa essencialmente saber se a operação terá efeitos em território comunitário, o que é determinado inter alia pelo volume de negócios aí gerado.

 

Comunicado de imprensa aqui: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/426&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en


publicado por MMP às 19:24
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Terça-feira, 11 de Março de 2008

Trabalho sobre a decisão Microsoft

Sugere-se aos alunos que vão fazer este trabalho que se concentrem no acórdão do TPI de 2007.

 

O ponto de partida pode ser o resumo da decisão de 2004 que se encontra disponível em português, o qual aborda os principais tópicos em questão. No acórdão discutem-se as principais questões jurídicas suscitadas pela decisão de 2004, razão pela qual pode ser uma boa ideia o trabalho concentrar-se aqui. A última decisão da Comissão (2008) pode corresponder à parte final do trabalho, mas só se justifica abordá-la de forma (muito) sintética.

 

Na documentação de apoio à exposição oral que seja distribuída convirá apresentar uma cronologia de todos os eventos (decisões/coimas/acórdão) que se verificaram.


publicado por MMP às 17:41
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Domingo, 9 de Março de 2008

Revisões constitucionais - bibliografia adicional

A pedido de alguns alunos, indicam-se de seguida algumas referências bibliográficas adicionais relativamente à matéria da Constituição Económica e, em particular, às revisões constitucionais da CRP 1976:

  • Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7a ed., Almedina, Capítulo 1, em particular secção D (A Constituição e as revisões da Constituição)
  • Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, Vol. I, 4a ed. revista, 2007, Coimbra Ed., em particular pgs. 25 e sgs. (A transformação da CRP)
  • Sousa Franco, Decisões Económicas: Da Decisão de Irreversibilidade Reversível das Nacionalizações à Reversibilidade Irreversivel das Privatizações, in 20 Anos da Constituição de 1976, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2000, Coimbra Ed., pg.167 e sgs.

publicado por MMP às 20:40
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Sexta-feira, 7 de Março de 2008

Comissão versus Reino de Espanha

Ainda a notícia acerca do acórdão do TPI de ontem, agora em português, no Público:

 

Negócio falhado

 

07.03.2008, Isabel Arriaga e Cunha, Bruxelas

 

 

42.300
É o valor, em milhões
de euros, por que estava avaliada a tentativa de compra da Endesa por parte da E.ON.
A operação não se concretizou devido à oposição feita por parte do Governo espanhol.
a Espanha foi ontem condenada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por ter impedido a compra da Endesa, a sua maior empresa eléctrica, pela E.ON, número um do sector na Alemanha.
A decisão dos juízes confirma o veredicto da Comissão Europeia que, entre 2006 e 2007, travou um longo braço de ferro com Madrid para tentar eliminar os obstáculos avançados pelo Governo de José Luis Rodriguez Zapatero à compra da Endesa por uma empresa estrangeira. Apesar de Bruxelas ter decretado estes obstáculos incompatíveis com o direito comunitário, Madrid persistiu, de tal forma que o negócio, estimado em 42,3 mil milhões de euros, acabou por não se concretizar. A Endesa foi finalmente adquirida por um consórcio entre a empresa espanhola de construção Acciona e o grupo energético italiano Enel.
O Tribunal confirmou uma vez mais que cabe à Comissão Europeia, e não aos Estados-membros, a competência exclusiva para autorizar ou recusar as concentrações de empresas de "dimensão comunitária", como era o negócio em causa. A título excepcional, os Estados podem "tomar as medidas apropriadas" quando estiver em causa "assegurar a protecção de interesses legítimos", tais como "a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais", segundo estipulam as regras comunitárias. Que determinam ainda que "quaisquer outros interesses públicos" têm de ser previamente comunicados à Comissão", a quem compete decidir se podem ou não ser aceites.
A saga da Endesa começou a 21 de Fevereiro de 2006, quando a E.ON lançou uma oferta pública de aquisição sobre a totalidade das suas acções. Três dias depois, o Governo de Rodriguez Zapatero alterou por decreto-lei as competências do regulador energético espanhol atribuindo-
-lhe o poder de se pronunciar sobre o negócio mediante o cumprimento de dezanove condições destinadas, sobretudo, a manter o controlo da empresa em Espanha.
Apesar de Bruxelas ter decretado a ilegalidade destas medidas, Madrid persistiu, considerando, por um lado, que as dezanove condições impostas à E.ON se enquadram na excepção prevista ligada à "segurança pública" - neste caso a segurança energética - e, por outro, que não tinha nada que notificar a Comissão Europeia.
Sem se pronunciar sobre o fundo, o Tribunal europeu cortou o caso pela raiz alegando que a Espanha não tinha o direito de intervir numa competência da Comissão Europeia, por maioria de razão quando não a notificou previamente.
A condenação de Madrid não encerra o contencioso com Bruxelas: o Governo espanhol impôs no fim do ano passado novas condições à compra da Iberdrola pela Acciona e Enel, mas decidiu apelar directamente ao Tribunal para exercer o seu direito de garantir a segurança de abastecimento energético.
O veredicto de ontem tem um célebre precedente: a tentativa do Governo português de impedir a compra da Mundial Confiança pelo Banco Santander Central Hispano, em 1999.
http://jornal.publico.clix.pt/main.asp?dt=20080307&page=53&c=A

publicado por MMP às 20:13
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Chega a Noite

A subturma 3, do turno da Noite, junta-se, com um pequeno hiato temporal, a este (já vasto) universo de subturmas. Bem-vindos, espera-se que o blog também vos possa ser útil.

 

Devido justamente ao hiato temporal, a mecânica das aulas será ligeiramente diferente, pois infelizmente já não temos tempo para estruturar e calendarizar trabalhos orais. Procuraremos compensar com a resolução de mais casos práticos. Quanto ao mais, a matéria substantiva é a mesma.


publicado por MMP às 20:01
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Quinta-feira, 6 de Março de 2008

Energia: Gazprom restabelece fornecimento de gás à Ucrânia

No Público:

Moscovo e Kiev comprometem-se a continuar negociações sobre conflito energético
Gazprom restabelece fornecimento de gás à Ucrânia 
05.03.2008 - 16h52 Agências
O consórcio energético russo Gazprom anunciou hoje a normalização do fornecimento de gás à Ucrânia, reduzido ontem para metade, na sequência de um acordo entre os dois países, que se comprometem a continuar o diálogo para resolver questões pendentes no conflito energético que os opõe.

“Todas as restrições no fornecimento de gás aos consumidores ucranianos foram levantadas”, lê-se num comunicado conjunto das empresas estatais de energia dos dois países, no qual garantem também que “o fluxo de combustível para os consumidores europeus através do território ucraniano está a fazer-se em pleno”.

Nos últimos dois dias, a Gazprom reduziu para metade a quantidade de gás que fornece à Ucrânia, exigindo o pagamento de 600 milhões de euros de dívida e a assinatura do novo acordo de regulação das transacções energéticas entre os dois países.

Em retaliação, Kiev avisou que poderia interromper o fluxo de combustível que passa nos gasodutos do país com destino aos países da Europa ocidental. Temendo uma situação semelhante à registada no início de 2006, a União Europeia exigiu uma resolução do conflito energético entre os dois países, lembrando que um quarto do gás que importa é produzido na Rússia.

Segundo o comunicado, a Naftgaz, empresa ucraniana que gere a distribuição de gás, compromete-se a pagar o combustível que importou nos últimos dois meses de acordo com um esquema acordado no início do ano. Neste período, a Ucrânia importou seis mil milhões de metros cúbicos, a um preço de 179,5 dólares por cada mil metros cúbicos.

Nas próximas semanas, as duas empresas comprometem-se a retomar na próxima semana as negociações para definir como será feito o pagamento faseado da dívida ucraniana à Gazprom e os novos contratos para o fornecimento de gás, que Kiev quer ver livre de intermediários.

O fim do impasse foi conseguido depois de uma conversa telefónica, esta manhã, entre o Presidente russo, Vladimir Putin, e o seu homólogo ucraniano. Segundo a Reuters, Victor Iuschenko ordenou à primeira-ministra, Iulia Timoshenko, para retomar de imediato as negociações com a Gazprom, criticando as condições que estas impôs para se voltar à sentar à mesa com os russos.
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1321696&idCanal=11

publicado por MMP às 18:03
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Trabalho sobre regulação do sector da energia

Tópico possível para apresentação de trabalho: o acórdão de hoje do Tribunal de Primeira Instância (TPI) das Comunidades relativo às condições impostas por Espanha à oferta pública de aquisição lançada pela empresa alemã Eon sobre a empresa espanhola Endesa.

 

O TPI considerou que a Espanha violou o direito comunitário.

 

O caso tem origem num procedimento de controlo de concentrações (capítulo da concorrência), o qual acaba por por se cruzar com questões de regulação sectorial, colocando em confronto a competência exclusiva da Comissão Europeia para apreciar operações de concentração de dimensão comunitária, por um lado, e a competência do regulador espanhol da energia, por outro, para ditar as regras de funcionamento do sector a nível nacional.

 

O acórdão dá, assim, o ensejo para, num mesmo trabalho, tratar de matéria atinente à Constituição económica comunitária (livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento, primado do Direito Comunitário sobre o Direito nacional, actos normativos comunitários e regime de recursos), concorrência (regime comunitário do controlo de concentrações) e regulação sectorial (sector da energia, interesses vitais).

 

Por enquanto só existe versão do acórdão em espanhol e francês, mas a versão espanhola é facilmente apreensível e uma ou outra dúvida poderá facilmente ser resolvida em conjunto.

 

Comunicado de imprensa do TPI: http://curia.europa.eu/es/actu/communiques/cp08/aff/cp080013es.pdf

 

Acórdão: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/gettext.pl?lang=es&num=79919693C19070196&doc=T&ouvert=T&seance=ARRET

 


publicado por MMP às 15:55
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Trabalhos sobre regulação das comunicações electrónicas

Conforme discutido nas aulas, uma das questões que suscita actualmente acesa discussão em Portugal é a regulação assimétrica das tarifas de terminação nas redes da TMN, Vodafone e Optimus (controlo de preços), assimetria essa que beneficiaria a Optimus.

 

Este é um (excelente) possível tópico em torno do qual pode ser estruturado o tema da regulação do sector das comunicações electrónicas, o que, aliás, se torna perceptível a partir da análise do documento que incopora o sentido provável de decisão (cfr. art. 100º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo) da ANACOM.

 

O documento encontra-se disponível aqui:

http://www.anacom.pt/streaming/obrigcontroloprecos_merc16.pdf?categoryId=256542&contentId=530659&field=ATTACHED_FILE

 


publicado por MMP às 12:18
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Comunicações electrónicas: PT não investe em novas redes sem definição regulatória

No Diário Digital:

http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=3&id_news=95285

 

PT não investe em novas redes sem definição regulatória

O presidente da Portugal Telecom (PT) garantiu na noite de quarta-feira que a maior operadora portuguesa de telecomunicações não vai investir em redes de nova geração em Portugal enquanto se mantiver a indefinição do quadro regulatório.

 

Henrique Granadeiro, que esteve presente numa conferência organizada pelo Clube do Chiado, em Lisboa, disse que a indefinição do quadro regulatório quanto aos investimentos que considera necessários em redes de fibra óptica é uma questão, em primeiro lugar, da União Europeia (UE), e não só de Portugal.

 

«As necessidades das sociedades modernas estão acima da capacidade de oferta das redes clássicas [de telecomunicações]», afirma o presidente do conselho de administração e da comissão executiva da PT, sublinhando que já há produtos que requerem velocidades de 30 megabites por segundo (mbps), contra os actuais cerca de 22 mbps disponíveis.PT não investe em novas redes sem definição regulatória

O presidente da Portugal Telecom (PT) garantiu na noite de quarta-feira que a maior operadora portuguesa de telecomunicações não vai investir em redes de nova geração em Portugal enquanto se mantiver a indefinição do quadro regulatório.

 

Granadeiro deu como exemplos de solução os Estados Unidos da América (EUA), onde as novas redes de fibra óptica estão isentas de qualquer regulamentação (o dono da rede dispõe dela e pode vedá-la à concorrência), e o Japão, onde o Estado subsidia a operadora dominante, a NTT, para trocar a rede de cobre pela nova rede de fibra óptica.

 

Por outro lado, contrapõe-se a estes exemplos a situação da UE, onde «a regulação da fibra não [está] definida», onde se registam «diversas declarações contraditórias entre a Comissão Europeia e reguladores nacionais» e a «intervenção estatal [está] interdita [na subsidiação do investimento]».

 

«Uma não-decisão nesta matéria é pior do que uma [qualquer] decisão», afirmou Granadeiro, apontando que na Europa «existe um vazio».


publicado por MMP às 12:06
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Quarta-feira, 5 de Março de 2008

Sector financeiro: a regulação dos "hedge funds"

Financial Times, March 5 2008

Hedge funds present dilemma for regulators

By James Mackintosh

Published: March 5 2008 01:16 | Last updated: March 5 2008 01:16

A Canadian chief, operating out of London, living in Germany, using a Swiss lawyer to defend against accusations by a US regulator that companies based in Caribbean tax havens fraudulently raised more than $300m – welcome to the global hedge fund industry.

Lake Shore Asset Management, run by Philip Baker, stands accused by the US Commodity Futures Trading Commission of misappropriating $11m from investors after raising cash on false pretences. It denies the claims.

Such international operations show how hard it is to regulate hedge funds, nimble and typically offshore investment vehicles run by some of the smartest people in the world for the benefit mainly of the richest.

Regulators have been grappling with hedge funds since 1998, when the collapse of Long-Term Capital Management, then one of the biggest hedge funds, almost brought down the financial system.

One conclusion has been that hedge funds with few restrictions on what they can do are generally a good thing, making markets more efficient and adding liquidity – as long as they do not blow up or steal investors’ money.

“Hedge funds operate in the shadows, and they have to, they can’t publicise everything they do,” said one US regulator.

Yet, there is a dilemma for regulators. If they get too heavy with hedge funds, agile managers can quickly uproot themselves and move to a more friendly jurisdiction. If they do too little, they run the risk that a repeat of LTCM could bring down a bank, or that managers could rip off investors.

Bradley Ziff, head of global hedge fund advisory at Oliver Wyman, said: “The implication is that if the regulatory regime in either the US or UK were to get sufficiently unfriendly then it is clear to regulators that hedge funds – unlike a bank – could move their trading operations offshore.”

The latest attempted solution to this problem is to use voluntary codes.

A British code – supported by the 14 largest managers in London – is due to take effect at the end of the year.

Big US funds and investors, pulled together by the President’s Working Group on Financial Markets, are expected to publish their own guidelines in weeks.

Regulators are also working together far more closely than in the past in an effort to detect crime.

Gregory Mocek, director of the CFTC’s enforcement division, says the increased co-operation helps offset the extra difficulties that stem from hedge funds being likely to operate in several countries.

“Any time you have two jurisdictions involved and different legal standards with an ocean in between, there are more complications,” he said. “However, over the past 10 years, as the world has shrunk and the sharing of information has increased, we are better suited today to pursue international fraud.”

Yet, regulation remains fragmented. It ranges from almost nothing, for managers and funds based in tax havens, to full scrutiny by the main financial regulator in London and much of Europe.

In the US, the CFTC oversees futures traders, and other managers can choose to be regulated by the Securities and Exchange Commission. A large minority have opted not to register, although the biggest have no choice: managers with more than 14 funds are forced to register.

Underlying the question of how to regulate are the two reasons for regulation, which do not always pull in the same direction: protecting investors and protecting the financial system.

In every jurisdiction regulators have the power to protect investors from outright fraud or insider trading, whether committed by a hedge fund manager or anyone else. However, investor protection tends to be left to the principle of caveat emptor – investors put money in at their own risk.

Hence the rules in many countries allowing only wealthy and institutional investors – able to afford proper due diligence – to put their money into hedge funds, or to be approached by salesmen.

On the other side is protection against systemic risk, the danger that a hedge fund collapse brings down a bank or kicks off a domino effect across the financial system.

It was ostensibly to prevent such knock-on effects that Germany suggested last year a global database of hedge fund holdings, allowing regulators to see exactly what risks they are running.

Yet, almost all regulators argue it is more practical to prevent uncontrolled risk-taking by keeping a close eye on the banks that lend to hedge funds, rather than regulating the hedge funds.

The Government Accountability Office in the US reported to Congress last month that there could be dangers from indirect regulation because big hedge funds have more than one prime broker, meaning no one bank sees a fund’s total leverage.

Still, during the current credit crisis it has become clear that the highly regulated banks were taking huge risks themselves, leaving them with far bigger subprime losses than the lightly regulated hedge funds. As one hedge fund manager jokes, perhaps the funds should keep an eye on the financial stability of the banks.

Back at Lake Shore, it is ironic that it was the fund’s launch of a website with increased transparency that started its run-in with the CFTC, whose inspectors had their passwords revoked when they raised concerns.

Lake Shore now stands accused of fabricating returns to attract investors, although it claims it cannot hand over details of customers to the watchdog because of another international legal issue: bank secrecy laws.

 

Political foil to a heavy hand

The decision by the Managed Funds Association, the trade association for the biggest US-based hedge funds, to hire a senior politician as its chief executive underscores the industry’s fear of heavy-handed regulation.

Richard Baker, who quit as Republican Congressman for Louisiana to take the job last month, says the MFA recognises it needs better relations with politicians as the industry becomes increasingly important.

“Growth in the size and number of funds has meant it is no longer realistic for them to hide under a rock in the economic pasture,” he said. “There is no rock large enough to cover them all.”

But that does not mean hedge funds will quietly acquiesce to new rules. On the contrary: Mr Baker’s brief is to ensure the funds stay out of the clutches of watchdogs.

It is, he insists, completely wrong to say hedge funds are lightly regulated, given the power their investors and bankers have over them.

“You have a vice of regulatory constraint,” he says. “One from the investor side and one from the lender side.”

Mr Baker recognises the political imperative to protect small investors, one reason the MFA is supportive of efforts by the Securities and Exchange Commission to increase the minimum wealth investors need to be eligible to invest in hedge funds.

But he says it is vital to avoid restrictive rules, which would interfere with the flexibility of the sector to come up with new and creative ways to invest.

“There are many, many ways of seeking out inefficiencies in the market and seeking financial reward,” he says. “We should not artificially constrain the model without evidence that it is bringing harm.”

The question is whether his former colleagues in Congress can be persuaded to agree with him.

 


publicado por MMP às 17:41
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Regulação das comunicações electrónicas: a assimetria

No DE:

 

Entrevista a Ângelo Paupério 2008-03-05 00:05

Optimus sobrevive mesmo sem assimetria

Paupério garante que a capacidade de investir desacelera.

A ausência de assimetria não põe em causa a existência da Optimus, mas desacelera a velocidade de investimento da operadora. Esta é a posição do presidente  executivo da Sonaecom sobre um dos temas quentes do sector.

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/empresas/pt/desarrollo/1096993.html

Também no DE:

Telecomunicações 2008-02-28 15:13

Henrique Granadeiro acusa Anacom de beneficiar Zon Multimédia em detrimento da PT

O presidente executivo da Portugal Telecom afirmou hoje que a Anacom-Autoridade Nacional das Comunicações tem estado a benficiar a Zon Multimédia (ex-PT Multimédia), ao mesmo tempo que prejudica a operadora nacional.

Pedro Duarte

Ao falar durante a conferência de apresentação de resultados da PT, e citado pela agência Reuters, Granadeiro sublinhou que a separação da PT Multimédia do Grupo no ano passado alterou as condições do mercado de telecomunicações, mas que a Anacom persiste em manter restrições sobre a PT.

"Tudo mudou no sector. Impavidamente, a regulação não", lamentou Granadeiro.

O presidente da PT precisou que "a Zon dispõe de condições de total liberdade, e nós continuamos presos num contexto regulatório desadequado, de assimetria extremamente injusta e penalizante para a PT".

Henrique Granadeiro notou ainda que a Zon Multimédia, para além de ter um domínio quase total do mercado de televisão por cabo, também tem controlo sobre conteúdos exclusivos, o que constitui um obstáculo ao desenvolvimento de operações de IPTV e até da Televisão Digital Terrestre (TDT).

O presidente da operadora nacional afirmou também não perceber porque é que ainda não foi reconhecido o 'spin-off' da Zon Multimédia do grupo, em particular depois desta ter anunciado que está a negociar com a Vodafone Portugal o lançamento de um operador móvel virtual.

"Depois disto, o que é que se espera para se validar o 'spin-off'? Que nos venham tirar os olhos? Era mais justo se abrissem os olhos", disse.

Já relativamente ao anúncio da Sonaecom de que irá lançar uma rede de nova geração aberta a outros operadores, Granadeiro classificou-o de "uma nuvem de fumo" que não é adequado para abranger a população em larga escala.
http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/nacional/empresas/pt/desarrollo/1095009.html


publicado por MMP às 17:38
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Regulação do sector financeiro: a investigação dos crimes

Quando esteja em causa a prática de um crime no domínio dos valores mobiliários, é ao Ministério Público que cabe investigar e eventualmente dedizir acusação, com base nos elementos recolhidos pela CMVM. No DE:

 

CMVM e PGR conduzem os processos 2008-03-05 00:05

Investigação com poderes partilhados

Um arquivamento e uma absolvição em dois processos de crimes de mercado deixaram a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) incomodada. A reacção foi lacónica, “é uma má noticia para o mercado de capitais”, mas revela uma discordância entre a posição da CMVM e do Ministério Público quanto a estes dois casos.

S.R.

Em causa, o despacho de arquivamento do processo sobre a alegada utilização de informação privilegiada na compra de acções do BPI, antes de ser conhecida a OPA lançada pelo BCP. O Ministério Público decidiu arquivar o processo por “não existir prova suficiente capaz de levar à condenação dos suspeitos em julgamento”, como se pode ler no despacho de arquivamento.

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/1097176.html


publicado por MMP às 17:31
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.Propósito

Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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