Quarta-feira, 16 de Abril de 2008

Caso prático nº 2 - sbts. 15 e 16

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.

 

 

Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
·      Concorrência
 
O Estado português, accionista único da Electris S.A., empresa nacionalizada em 1975, decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Novembro de 2007 pela empresa Lâmpada S.A. .
Em Dezembro de 2007, o Ministro da Economia informa a Electris de que a empresa passará a ser a responsável pela distribuição de energia eléctrica para a região da Grande Lisboa a partir de Janeiro de 2008, impondo-lhe uma obrigação de serviço universal a todos os habitantes desta região. Em resposta aos protestos da administração da Electris, o Ministro decide afectar as receitas que resultaram da venda dos 50% de capital anteriormente detidos pelo Estado à cobertura dos custos decorrentes da prestação do serviço universal. Para tranquilizar ainda mais a administração da empresa, o Ministro comunica-lhe que o Estado compensará financeiramente a empresa por quaisquer outros custos incorridos que a administração considere irrazoáveis, bastando para tal o envio de um ofício para o Ministério com a respectiva discriminação.
A empresa Lâmpada S.A., accionista da Electris, não vê com bons olhos a nova missão atribuída a esta última e pretende saber se existe forma de a empresa se opor às instruções do ministro. Por outro lado, a empresa Voltagem S.A., concorrente da Electris, sente-se prejudicada pela intervenção do Estado e pretende saber se lhe assiste razão.
Quid juris?

publicado por MMP às 10:44
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Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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