Quarta-feira, 16 de Abril de 2008

Caso prático nº 1 - sbts. 15 e 16

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.
 
 
Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
 
O Estado português, accionista único da Refrigerantes S.A., decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Janeiro de 2008 pela empresa Koka-Kopa, cabendo ao Estado nomear um dos três administradores previstos nos respectivos Estatutos.
Conhecedor do notório mau-feitio do Dr. Alípio, administrador designado para a administração da Refrigerantes S.A. em representação do Estado, o Governo consagrou nos Estatutos desta empresa a obrigatoriedade de todas as suas deliberações merecerem o acordo do Dr. Alípio.
Em Março de 2008, a Refrigerantes S.A. procede à expropriação do terreno do Sr. Bernardo, contíguo à fábrica da Refrigerantes S.A., no intuito de expandir a sua linha de produção. Tendo sabido que o representante do Estado na administração da empresa se opôs a esta iniciativa, o Sr. Bernardo necessita de saber se existem modos de reagir à actuação da Refrigerantes S.A..
Quid juris?

publicado por MMP às 10:41
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Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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