Quinta-feira, 6 de Março de 2008

Trabalho sobre regulação do sector da energia

Tópico possível para apresentação de trabalho: o acórdão de hoje do Tribunal de Primeira Instância (TPI) das Comunidades relativo às condições impostas por Espanha à oferta pública de aquisição lançada pela empresa alemã Eon sobre a empresa espanhola Endesa.

 

O TPI considerou que a Espanha violou o direito comunitário.

 

O caso tem origem num procedimento de controlo de concentrações (capítulo da concorrência), o qual acaba por por se cruzar com questões de regulação sectorial, colocando em confronto a competência exclusiva da Comissão Europeia para apreciar operações de concentração de dimensão comunitária, por um lado, e a competência do regulador espanhol da energia, por outro, para ditar as regras de funcionamento do sector a nível nacional.

 

O acórdão dá, assim, o ensejo para, num mesmo trabalho, tratar de matéria atinente à Constituição económica comunitária (livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento, primado do Direito Comunitário sobre o Direito nacional, actos normativos comunitários e regime de recursos), concorrência (regime comunitário do controlo de concentrações) e regulação sectorial (sector da energia, interesses vitais).

 

Por enquanto só existe versão do acórdão em espanhol e francês, mas a versão espanhola é facilmente apreensível e uma ou outra dúvida poderá facilmente ser resolvida em conjunto.

 

Comunicado de imprensa do TPI: http://curia.europa.eu/es/actu/communiques/cp08/aff/cp080013es.pdf

 

Acórdão: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/gettext.pl?lang=es&num=79919693C19070196&doc=T&ouvert=T&seance=ARRET

 


publicado por MMP às 15:55
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