Sexta-feira, 9 de Maio de 2008

Regulação da energia

Artigo do Prof. Vital Moreira na edição do Diário Económico de 7 de Maio.

 

Mercado por decreto

Vital Moreira

Uma década depois da introdução do gás natural entre nós, aproxima-se a sua plena abertura ao mercado, mediante a livre comercialização e a liberdade de escolha de fornecedor por todos os clientes, incluindo os clientes domésticos, nos termos da Directiva da UE de 2003 que estabeleceu as regras do mercado interno de gás natural, bem como da legislação nacional que transpôs e desenvolveu internamente aquela directiva.

Tal como sucedeu com outras actividades semelhantes, a integral abertura ao mercado implica uma tripla liberalização, a saber, liberalização da importação e fornecimento de gás, liberalização da escolha do fornecedor pelos consumidores, liberalização dos preços de fornecimento de gás. O que há de original neste “mercado fabricado pelo Estado” está no facto de se tratar de  uma actividade com duas características em princípio incompatíveis com as ideias de mercado, livre iniciativa e concorrência. Trata-se, primeiramente, da existência de um “monopólio natural”, que é a rede de transporte e de distribuição – onde não tem cabimento a existência de várias redes paralelas, por simples razões de racionalidade económica –, e em segundo lugar, da tradicional ideia de serviço público, ligada aos serviços que o Estado considera essenciais e que por isso devem estar acessíveis a toda a gente em condições de garantia de abastecimento, continuidade de fornecimento, níveis elevados de qualidade e segurança, acessibilidade económica, etc.

A compatibilização da abertura ao mercado desse tipo de actividades com as referidas limitações foi conseguido, respectivamente, por meio da desagregação da gestão das redes (‘unbundling’) e da a garantia de acesso às redes por parte de todos os fornecedores em condições de igualdade (incluindo quanto às tarifas de uso das redes) e pelo estabelecimento de “obrigações de serviço público”, a cargo de um fornecedor de último recurso, com preços regulados, ao qual podem recorrer os utentes que não encontrem no mercado livre gás em condições razoáveis (nomeadamente os residentes em zonas mais afastadas ou mais vulneráveis).

Entre nós, a liberalização do gás natural seguiu as pisadas institucionais da liberalização da electricidade, com a qual aliás compartilha a generalidade do regime e das instituições (de resto, tirando a capacidade de armazenamento, que não existe na electricidade, pouco distingue o regime das duas formas de energia). Também no caso do gás natural a separação das redes foi segmentada entre a rede de transporte (alta pressão), que foi entregue à REN – que é também o operador da rede de transporte da electricidade – e as redes de distribuição (baixa pressão), entregues a várias empresas distribuidoras regionais, distinguindo-se aqui do caso da electricidade, em que só existe uma rede de distribuição nacional, a cargo da EDP-Distribuição. Como as empresas distribuidoras são em geral dominadas por empresas fornecedoras de gás natural, nomeadamente a Galp e a EDP, mantendo-se portanto uma integração vertical da actividade (importação, distribuição e fornecimento), a separação das redes de distribuição é puramente jurídica, obrigando as respectivas empresas a separar a actividade de distribuição da actividade de comercialização.

Para haver mercado não basta estabelecê-lo por decreto, determinar a separação da gestão das redes, liberalizar a comercialização, impor o direito de acesso livre e equitativo às redes por parte de todos os fornecedores, dar aos utentes a liberdade de escolha do seu fornecedor, liberalizar os preços, definir os poderes da entidade reguladora (a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a mesma que regula a electricidade) para fixar a tarifas de usos das redes e a tarifa de comercialização de último recurso. Torna-se necessário também haver efectiva concorrência entre os vários fornecedores, sem concertação tácita de preços, uma tarifa de comercialização de último recurso que não precluda a concorrência nos preços e não acumule défices tarifários (como está a suceder na electricidade), a facilidade de mudança de fornecedor por parte dos utentes, informação e transparência no mercado.

Só assim se terá uma concorrência eficaz, em benefício dos consumidores e da eficiência do sector, bem como do mercado ibérico e do mercado interno europeu do gás, sem prejuízo da dimensão de serviço público, que tanto a legislação europeia como a legislação nacional salvaguardam, tratando-se, como se trata, de uma “actividade de interesse económica geral” (SIEG), cujo estatuto “constitucional” no âmbito da UE o Tratado de Lisboa não deixou de salvaguardar e reforçar.
____

Vital Moreira, Presidente da CEDIPRE – Universidade de Coimbra

 


publicado por MMP às 15:02
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