Quarta-feira, 7 de Maio de 2008

CASO PRÁTICO Nº 4

O laboratório espanhol “Labo” produz a única vacina contra a gripe das aves existente no mundo, detendo uma patente sobre o processo de produção da mesma. O laboratório “Labo” concedeu uma licença de distribuição à empresa “Distri”, estabelecida em Portugal, para que esta distribua o medicamento em Portugal.
Uma das cláusulas do contrato celebrado entre o "Labo" e a “Distri” obriga-a a comprar a vacina somente ao primeiro, pelo preço de 90 euros por caixa, e, em contrapartida, o laboratório garante à “Distri” a exclusividade na distribuição em Portugal. O acordo prevê ainda uma cláusula penal que determina o pagamento pela parte faltosa à outra do montante de um milhão de euros em caso de incumprimento destas obrigações contratuais.
Devido à comparticipação pelo respectivo sistema público de saúde, a vacina é vendida em Espanha ao preço de 80 euros por caixa. Em Portugal, a vacina não é comparticipada pelo Estado e é vendida ao público a 100 euros por caixa.
Em Maio de 2008, o laboratório “Labo” descobre que a “Distri” comprou no início do ano um significativo lote de vacinas à farmácia “Farma”, localizada em Badajoz. De imediato, revoga a licença, denuncia o acordo e exige à “Distri” o pagamento do montante correspondente à cláusula penal. A “Distri” recusa, alegando que a cláusula penal é nula.
O Estado português ainda é accionista da “Distri”, pelo facto de só ter alienado 50% do capital que detinha na totalidade em resultado da nacionalização da empresa em 1975. Ao saber que o “Labo” ameaça recorrer aos tribunais, o Ministro da Saúde enfurece-se, dando instruções expressas à administração da “Distri” para não aceitar qualquer acordo extra-judicial e, em vez disso, recorrer ela própria aos tribunais.
Na opinião do Ministro, o facto de o Estado ter investido todo o dinheiro resultante da alienação dos 50% de capital social que anteriormente detinha na empresa numa maciça e prolongada campanha publicitária promovendo a vacina em causa ilustra a boa-fé da empresa portuguesa, demonstra a falta de razoabilidade da posição assumida pelo “Labo” e é razão mais do que suficiente para poder tranquilamente contar com uma decisão favorável dos tribunais.
Quid juris?

publicado por MMP às 11:25
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