Quarta-feira, 16 de Abril de 2008

Caso prático nº 2 - sbts. 15 e 16

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.

 

 

Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
·      Concorrência
 
O Estado português, accionista único da Electris S.A., empresa nacionalizada em 1975, decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Novembro de 2007 pela empresa Lâmpada S.A. .
Em Dezembro de 2007, o Ministro da Economia informa a Electris de que a empresa passará a ser a responsável pela distribuição de energia eléctrica para a região da Grande Lisboa a partir de Janeiro de 2008, impondo-lhe uma obrigação de serviço universal a todos os habitantes desta região. Em resposta aos protestos da administração da Electris, o Ministro decide afectar as receitas que resultaram da venda dos 50% de capital anteriormente detidos pelo Estado à cobertura dos custos decorrentes da prestação do serviço universal. Para tranquilizar ainda mais a administração da empresa, o Ministro comunica-lhe que o Estado compensará financeiramente a empresa por quaisquer outros custos incorridos que a administração considere irrazoáveis, bastando para tal o envio de um ofício para o Ministério com a respectiva discriminação.
A empresa Lâmpada S.A., accionista da Electris, não vê com bons olhos a nova missão atribuída a esta última e pretende saber se existe forma de a empresa se opor às instruções do ministro. Por outro lado, a empresa Voltagem S.A., concorrente da Electris, sente-se prejudicada pela intervenção do Estado e pretende saber se lhe assiste razão.
Quid juris?

publicado por MMP às 10:44
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1 comentário:
De Joel Faria, Manuel Silva, Pedro Melo a 16 de Abril de 2008 às 23:23
O Estado Português decidiu alienar uma participação de 50% da empresa ELECTRIS SA, que tinha sofrido uma nacionalização em 1975, o caso prático não fornece o dado de quando foi a concurso público a alienação de 50% da empresa, mas presume-se que foi após a revisão constitucional de 1989, que até então não permitia a privatização de empresas públicas, devido ao princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações. Ainda assim, é preciso saber se podia alienar mais do 49% da sua participação na empresa. Noas termos do Decreto de Lei 449/88, pode fazê-lo, mas respeitando sempre oa artigo 86º/3 da Constituição da República Portuguesa, ou seja, se não for um sector vedado a iniciativa privada, o que não é o caso.

É necessário saber se podia a LÂMPADA SA, adquirir os 50% da empresa ELECTRIS SA, já que nos diz o artigo 10º da Lei Quadro das Privatizações, que parte das acções são reservadas a trabalhadores e subscritores.

Alienados os 50% da empresa, esta passou de emrpesa pública para empresa participada, mas continua a incluir-se no Sector Empresarial do Estado, é empresa participada porque o Estado perdeu a influência dominante que detinha por maioria de capital nos termos do artigo 2º/2 e artigo 3º da Lei 558/99.

Em relação à imposição feita à empresa ELECTRIS SA de ficar adstrita de prestar um serviço universal à região da Grande Lisboa, não pode ser efectuada, porque diz o artigo 21º/1 da Lei 558/99 que para o fornecimento de um serviço universal tem de ser celebrado um contrato entre o Estado e a empresa ELECTRIS SA.

Devido aos protestos da administração da ELECTRIS SA, o Ministro concede à empresa 50% do capital resultante da venda, só que esta situação não se encontra nos casos previstos no artigo 16º da LQDP, que define quais os modos de aplicação desse dinheiro provenientes neste caso da venda de 50% da empresa ELECTRIS SA.

O Estado não pode compensar a empresa por qualquer custo que a administração considere irrazoável, afirma o artigo 21º/1 da Lei 558/99, que as indemnizações compensatórias só são atribuídas na medida do estritamento necessário da prossecução do interesse público.

Quanto à reclamação da VOLTAGEM SA, em questão a se sentir prejudicada com a intervenção do Estado, o artigo 13º da Lei 18/2003 de 11 de Junho que se refere às leis de concorrência, vai de encontro ao facto de o Estado não poder retringir a concorrência e de não poder influenciar o jogo de mercado. Assim não poderia conceder a compensação indemnizatória à ELECTRIS SA.

Trabalho realizado por:

- Joel Faria (nº 16707)
- Manuel Silva (nº 16993)
- Pedro Melo (nº 16116)

Subturma 16


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Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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