Quarta-feira, 16 de Abril de 2008

Caso prático nº 1 - sbts. 15 e 16

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.
 
 
Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
 
O Estado português, accionista único da Refrigerantes S.A., decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Janeiro de 2008 pela empresa Koka-Kopa, cabendo ao Estado nomear um dos três administradores previstos nos respectivos Estatutos.
Conhecedor do notório mau-feitio do Dr. Alípio, administrador designado para a administração da Refrigerantes S.A. em representação do Estado, o Governo consagrou nos Estatutos desta empresa a obrigatoriedade de todas as suas deliberações merecerem o acordo do Dr. Alípio.
Em Março de 2008, a Refrigerantes S.A. procede à expropriação do terreno do Sr. Bernardo, contíguo à fábrica da Refrigerantes S.A., no intuito de expandir a sua linha de produção. Tendo sabido que o representante do Estado na administração da empresa se opôs a esta iniciativa, o Sr. Bernardo necessita de saber se existem modos de reagir à actuação da Refrigerantes S.A..
Quid juris?

publicado por MMP às 10:41
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1 comentário:
De cátia Teixeira a 16 de Abril de 2008 às 20:48
CASO PRÁTICO N.º 1 – DIREITO DA ECONOMIA Sbts. 15e16

Antes de mais é necessário classificar a empresa em questão no caso apresentado, assim trata-se de uma empresa pública, nos termos do art. 3.º do D.L. n.º558/99. Mais especificamente enquadra-se na quarta modalidade de empresa pública, segundo o Prof. Paz Ferreira, pois é uma empresa que não está encarregada da exploração de um serviço público de interesse geral, nem tem poderes de autoridade, mas pode, entanto, designar ou destituir a maioria dos membros dos órgãos da administração.
De seguida, passemos à resolução da pertinente questão: O Estado pode alienar a maioria do capital social da empresa, neste caso 50%? A resposta é afirmativa, uma vez que a empresa em questão não faz parte de um sector fundamental na economia, para além de que não consta do elenco das áreas referidas no art. 4 da Lei n.º 46/77 que determina a insusceptibilidade de acesso das empresas privadas a essas actividades. Assim, sendo permitida essa alienação, o Estado fará essa alienação de acordo com o art. 4. Lei n.º 71/88, uma vez que essa alienação implica a perda de uma posição maioritária do Estado (ente alienante), de modo a cumprir assim as formalidades exigidas no art. 5º dessa lei. Com base no art. 4.º da Lei n.º 71/88, a alienação deverá acontecer através de concurso público.
De acordo com o DL n.º 558/99, no seu art. 37.º, a participação do Estado na aquisição de partes do capital está sujeita à autorização do Ministro das Finanças, sob pena do negócio ser nulo na falta dessa autorização.
Relativamente à nomeação pelo Estado de um dos três administradores é uma questão que consta do art. 3.º, n.º1, al.B) do DL já citado, o que nos permite concluir que neste caso concreto o Estado continuará a exercer uma influência dominante, uma vez que ficará com 50% do capital pois alienou outros 50%, o que lhe permite o direito de designar ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização.
No que diz respeito à alteração dos estatutos da empresa, foi feito pelo Governo que é o órgão competente para tal, de acordo com o art. 35.º, n.º 2 DL n.º 558/99.
A última questão é relativa à expropriação feita pela Refrigerantes S.A ao terreno do Sr. Bernardo. Nesse âmbito temos de referir que a empresa referida empresa, recorrendo à definição dada no inicio, não tem poderes de autoridade, logo não pode proceder à expropriação de terrenos por utilidade pública, segundo o art. 14.º, n.º1, al. A) do citado DL. Ainda que tivesse esses poderes de autoridade, a Refrigerantes S.A. não poderia expropriar o terreno, uma vez que não está aqui em causa a utilidade pública, mas apenas o interesse individual da empresa em expandir a sua linha de produção. Daí que consideramos esta expropriação ilegal, violando também o preceito constitucional do artigo 62.º, n.º 2 C.R.P. Pode assim o Sr. Bernardo impugnar a expropriação com base em ilegalidade, porque não teve como objectivo a utilidade pública, nem tão pouco foi compensada, o que tinha de se verificar de acordo com as disposições legais já citadas.

Trabalho realizado por:

Cátia Teixeira- Sub Turma 15 - N.º 15406

Guilherme Pereira- Sub Turma 15


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