Terça-feira, 15 de Abril de 2008

Caso prático n° 1 - sbts. 2 e 4

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.
Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
 
O Estado português, accionista único da Refrigerantes S.A., decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Janeiro de 2008 pela empresa Koka-Kopa, cabendo ao Estado nomear um dos três administradores previstos nos respectivos Estatutos.
Conhecedor do notório mau-feitio do Dr. Alípio, administrador designado para a administração da Refrigerantes S.A. em representação do Estado, o Governo consagrou nos Estatutos desta empresa a obrigatoriedade de todas as suas deliberações merecerem o acordo do Dr. Alípio.
Em Março de 2008, a Refrigerantes S.A. procede à expropriação do terreno do Sr. Bernardo, contíguo à fábrica da Refrigerantes S.A., no intuito de expandir a sua linha de produção. Tendo sabido que o representante do Estado na administração da empresa se opôs a esta iniciativa, o Sr. Bernardo necessita de saber se existem modos de reagir à actuação da Refrigerantes S.A..
Quid juris?

publicado por MMP às 20:27
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2 comentários:
De MMP a 16 de Abril de 2008 às 12:15
De soraia correia turma A4 a 15 de Abril de 2008 às 21:59
Nota:
- A solução será apresentada através da divisão do caso prático em 3 partes ( cada uma correspondente a 1 parágrafo).
- Legislação a ter em conta:
* Lei nº 11/90 de 5 de Abril ( Lei-Quadro das Privatizações);
* Lei nº 71/88 de 24 de Maio (Regime de alienação das participações do sector público);
* Decreto-Lei nº 558/99 de 17 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei nº 300/2007 de 23 de Agosto;
* Decreto-Lei nº 71/2007 de 27 de Março ( Estatuto do Gestor Público (EGP))- este apenas para dar uma vista de olhos.





1ª parte ( 1º parág.):

- a solução começa por saber se a Refrigerantes S.A (de agora em diante designada como Refrig ) é uma empresa pública (emp púb) originária ( isto é, uma emp que desde a sua criação pertence ao sector público; emp púb nos termos do artº3 do DL nº 558/99 alterado pelo DL nº 300/2007) ou uma emp nacionalizada ( ou seja, uma emp que foi alvo de um processo de transferência da sua propriedd do sector privado para o sector púb): no caso ñ nos são concedidos elementos necessários que nos permitam optar por uma ou outra hipótese, por isso aludir-se-á ás duas por implicarem a aplicação de regimes diferentes.

Assim:

a) Se a emp for nacionalizada, atendendo ao âmbito material dos diferentes regimes, aplicar-se-á a Lei nº 11/90 que, como regime especial, prevê no seu artº 1º a sua aplicação às emp's nacionalizadas após o 25 de abril de 1974.
Neste contexto, sabendo que só se privatizam Sociedds Anónimas (SA's) e, sendo a transformação em SA mediante DL um requisito para a reprivatização de emp's púb's ( cm explica o artº 4º da mm lei), sendo a Refrig já uma SA, importa saber se o processo levado a cabo pelo Estado para a reprivatização de uma parcela de 50% no respectivo capital social é permitido:
- o artº 6º nº 1 alínea a) da mm lei explica que a reprivatização da titularidd poderá realizar-se através da alienação das acções representativas do capital social e , o nº2 do mm artº, prevê que esse processo poderá realizar-se através de concurso púb.

b) Se for uma emp púb originária, atendendo ao âmbito material dos diferentes regimes, aplicar-se-áa Lei nº71788 que , cm regime geral, prevê a sua aplicação a alienação de participações sociais.
Deste modo,estando perante uma participação social púb e maioritária por parte do Estado ( cm define o artº1º alíneas a), b) e c) do mm diploma) uma vez que este detém 100% do capital social da Refig, a alienação de 50% desse capital é permitida por concurso púb, cm explicam os artigos 2º nº1 e 4º nº 1 do mm diploma, pois esta alienação de acções implica a perda de uma posição maioritária do ente alienante (neste caso, o Estado passa de accionista de 100% do capital para accionista de 50% do capital).


* Nota importante:
o Prof. Dr. Eduardo Paz Ferreira faz uma interpretação extensiva da aplicação da Lei nº 11/90 considerando que esta não só se aplica às emp's nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974, cm nos diz o artº 1 da mm lei, mas também às emp´s púb´s originárias por considerar este o diploma mais completo nesta matéria. Assim, a seu ver,a este caso aplicar-se -ia a Lei nº11/90.


-Apartir daqui a resolução será igual para as duas hipóteses.

Assim:
- com a aquisição, em Janeiro de 2008, pela emp Koka kopa de 50% do capital social da Refrig havia 3 hipóteses:
1) ou a Refrig se tornava numa emp privada;
2) " " " " " " " " " " " " " " numa emp púb;
3) " " " " " " " " " " " " " " numa emp participada.

Neste caso, esta emp tornou-se numa emp participada, cm é definida no artº 2º nº 2 do DL nº 558/99 ( alterado pelo DL nº 300/2007), porque o Estado passou a deter menos de 50,1% do capital social, ñ tem direito de voto, nem direito de designar ou destituir a maioria dos membros (veja-se pelo facto de o Estado só ter podido nomear 1 dos 3 administradores). Pode-se tb considerar que as participações , quer do Estado, quer da KoKa kopa,são permanentes atendendo à presunção legal do artº 2 nº 4 do mm diploma.


De MMP a 16 de Abril de 2008 às 12:16
De soraia correia turma A4 a 15 de Abril de 2008 às 23:16
2ª parte ( 2º parág.):

Cm explica o artº 15º nº 1 da Lei nº 11/90, só a título excepcional e smp que razões de interesse nacional o requeiram, o diploma que aprovar os estatutos da emp a reprivatizar poderá prever , para garantia do interesse púb, que as deliberações respeitantes a determinadas matérias fiquem condicionadas a confirmação por um administrador,nomeado pelo Estado, assim sendo, o mau-feitio do Dr. Alípio ñ é razão o bastante para que o Governo tenha o direito de consagrar a obrigatoriedd que todas as deliberações da administração da Refrig mereçam o acordo do mm por estar aqui patente a prossecução de um interesse privado ( ou seja, a vontade do Dr. Alípio) e , por isso, o acto do Governo encontra-se viciado por desvio de poder por preterição de requisitos de legalidd quanto aos fins e motivos que estão inerentes à prática daquele acto ( neste caso, a vontade do Dr. Alípio em vez da garantia do interesse púb), logo, anulável segundo o artº 135º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Note-se que sendo um dos titulares do orgão de gestão da emp participada pelo Estado, ao Dr. Alípio; designado pelo Estado, é aplicável o que dispõe o artº 2º da Lei nº 71/2007( Estatuto do Gestor Público)

3ª parte (3º parág):

Em Março de 2008, a Refrig procede à expropriação do terreno do sr. Bernardo contíguo à fábrica da Refrig: Poderia tê-lo feito?

- Podia fazê-lo enquanto emp púb, nos termos do artº 14º nº1 alínea a) do DL nº 558/99, porque deteria poderes de autoridd ( isto é, poderes e prerrogativas de autoridd de que goza o Estado), contudo, é uma emp participada pelo que ñ pode expropriar o terreno do Sr. bernardo. Assim, estamos perante um acto que viola o conteúdo essencial de um direito fundamental - o direito de propriedd privada, nos termos do artº 62º nº1 da Constituição, cuja expropriação por utilidd pública só pd efectuada com base na lei e mediante o pagamento de justa indeminização, segundo o nº 2 do mm artº - e, consequentemente, nulo nos termos do artº 133º nº 2 alínea d) do CPA. Apesar do Dr. Alípio ser contra a decisão de expropriação uma vez que este ñ tem voto na matéria, a sua opinião ñ conta.

-Concluí-se que:
sendo o acto de expropriação do terreno do Sr. Bernardo pela Refrig nulo e a vontade do Dr. Alípio de nada contar, deve o Sr. Bernardo recorrer a tribunal.


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