Segunda-feira, 7 de Abril de 2008

Regulação das comunicações electrónicas: vitória judicial

No DE:

 

2008-04-07 09:20

Tribunal dá razão à PT no recurso à multa da Anacom

O Tribunal do Comércio de Lisboa deu razão à PT Comunicações (PTC) no recurso contra uma multa de 50 mil euros aplicada pela Anacom por a empresa ter incluído os custos do acordo PT/Deco na sua contabilidade analítica.

Diário Económico Online com Lusa

De acordo com a sentença, datada de 26 de Março, a que a agência Lusa teve acesso, o Tribunal do Comércio de Lisboa decidiu "absolver a arguida PT Comunicações da prática da contra-ordenação" no valor de 50 mil euros aplicada pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) em Setembro do ano passado.

Esta é a segunda vez que o Tribunal do Comércio de Lisboa absolve a PT em recurso de multas aplicadas pela Anacom, depois de em Dezembro ter dado razão à PTC no processo sobre pré-selecção de chamadas.

Neste último processo, o que estava em causa era a inclusão dos custos do acordo da PT/DECO no sistema de contabilidade analítica.

Numa acção movida pela DECO, a PTC, participada do grupo PT para o negócio fixo, foi condenada judicialmente a devolver as quantias cobradas a título de taxa de activação das chamadas referente a 1999.

Face esta decisão, a PT e a DECO acabariam por celebrar um acordo relativo à execução da decisão do tribunal, que abrangia igualmente a restituição da taxa cobrada em 1998.

Em Março de 2004, a Anacom deliberou que "os benefícios concedidos não deviam ser contabilizados para efeitos da determinação de eventuais custos líquidos do serviço universal, bem como não deviam ser reflectidos no sistema de contabilidade analítica para efeitos regulamentares em sede do princípio de orientação para os custos".

Numa nota publicada em Dezembro do ano passado, o regulador das telecomunicações considerou "em sede de processo contra-ordenacional" provada "que a arguida PT Comunicações deliberadamente incluiu os custos do acordo PT/DECO no sistema de contabilidade analítica, quando o ICP-Anacom claramente havia determinado que benefícios concedidos aos consumidores no âmbito do referido acordo não deveriam ser reflectidos no sistema de contabilidade analítica para efeitos regulamentares em sede do princípio de orientação de custos", aplicando-lhe uma multa de 50 mil euros.

A PTC recorreu da decisão e o Tribunal do Comércio veio agora dar razão à participada da PT.

publicado por MMP às 19:20
link do post | comentar | favorito

.Propósito

Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

.Autor

.posts recentes

. Resolução do caso prático...

. Resolução do caso prático...

. Aula de dúvidas

. Regulação do sistema fina...

. Regulação da energia

. CASO PRÁTICO Nº 4

. Legislação comunitária - ...

. CASO PRÁTICO Nº 3

. Visita à AdC - subturmas

. Visita à Autoridade da Co...

. Caso prático nº 2 - sbts....

. Caso prático nº 2 - sbts....

. Caso prático nº 1 - sbts....

. Caso prático n° 1 - sbts....

. Regulação das comunicaçõe...

. Regulação das comunicaçõe...

. Frequências/Exames de Dir...

. Arredondamentos - regulaç...

. PPPs - Concessões rodoviá...

. Ainda as PPPs na saúde

.links

.pesquisar

 

.arquivos

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008