Segunda-feira, 7 de Abril de 2008

Arredondamentos - regulação das comunicações electrónicas

No Jornal de Negócios:
TECNOLOGIAS Publicado 3 Abril 2008

Governo ameaça impor por lei o arredondamento nas chamadas

A "A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.


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A "A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.

Em declarações ao "Público", o secretário de Estado diz que vai aguardar que a entidade reguladora faça cumprir a lei, mas manifesta-se desde já disponível para "regulamentar o artigo caso a Anacom se mostre incompetente para o fazer".

Os operadores de telecomunicações ainda não estão a cumprir o Decreto-Lei 57/2008, apesar de ter entrado em vigor há dois dias, alegando que estão a aguardar indicações da entidade reguladora. Por sua vez, a Anacom veio dizer, através de um comunicado, que "definirá, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Em causa está o cumprimento de uma alínea do artigo 8.º, que inclui nas práticas comerciais enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor directa ou indirectamente relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este".

O secretário de Estado garante que a proibição dos arredondamentos em alta é para todos os sectores ou actividades que o pratiquem, daí que a lei nada refira sobre telecomunicações. É também por ser uma norma abrangente que não foi pedido à Anacom que se pronunciasse previamente sobre o diploma (nomeadamente sobre as suas implicações no sector das telecomunicações). Mas a entidade presidida por José Amado da Silva, que foi apanhada de surpresa pela nova lei, já admitiu que a questão levanta problemas complexos, requerendo por isso uma clarificação e definição das regras de aplicação da lei.

No Público:
Defesa do consumidor disposta a atacar bloqueio do regulador
Governo ameaça substituir Anacom no arredondamento das chamadas telefónicas 
03.04.2008 - 08h47 Rosa Soares, com Ana Brito
"A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.

Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado diz que vai aguardar que a entidade reguladora faça cumprir a lei, mas manifesta-se desde já disponível para "regulamentar o artigo caso a Anacom se mostre incompetente para o fazer".

Os operadores de telecomunicações ainda não estão a cumprir o Decreto-Lei 57/2008, apesar de ter entrado em vigor há dois dias, alegando que estão a aguardar indicações da entidade reguladora. Por sua vez, a Anacom veio dizer, através de um comunicado, que "definirá, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Em causa está o cumprimento de uma alínea do artigo 8.º, que inclui nas práticas comerciais enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor directa ou indirectamente relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este".

O secretário de Estado garante que a proibição dos arredondamentos em alta é para todos os sectores ou actividades que o pratiquem, daí que a lei nada refira sobre telecomunicações. É também por ser uma norma abrangente que não foi pedido à Anacom que se pronunciasse previamente sobre o diploma (nomeadamente sobre as suas implicações no sector das telecomunicações). Mas a entidade presidida por José Amado da Silva, que foi apanhada de surpresa pela nova lei, já admitiu que a questão levanta problemas complexos, requerendo por isso uma clarificação e definição das regras de aplicação da lei.

Fernando Serrasqueiro disse ao PÚBLICO que o diploma nada diz, porque não podia dizer, sobre qual será o modelo de tarifação que os operadores deverão passar a seguir para agir em conformidade com a lei. Essa é uma decisão dos operadores, garantiu o secretário de Estado. "O sector tem liberdade para definir a métrica que vai utilizar - ao segundo, ao minuto, ou outro qualquer -, o que não pode é fazer arredondamentos em alta. Até se pode manter como está, desde que o sector esteja disposto a fazer arredondamentos em baixa." O que não pode continuar a acontecer é o cliente falar menos do que paga, sublinhou.

Sector fala em subir preço

O modelo actual de tarifação das chamadas inclui sempre o pagamento do primeiro minuto completo, mesmo que se fale muito menos. Após este primeiro minuto, a medida de taxação é variável, sendo a prática habitual a facturação a cada dez segundos, a que correspondem custos diferenciados consoante os tarifários (ver caixa). Estas diferenças fazem também com que seja impossível para os consumidores comparar devidamente os tarifários, frisou o secretário de Estado.

Logo após a publicação do diploma, na semana passada, Luís Reis, presidente da associação portuguesa dos operadores de telecomunicações (Apritel) pediu "razoabilidade e sensatez" na aplicação da lei, sustentando que "a facturação seguida pelo sector já é suficientemente reduzida".

Questionado sobre a possibilidade, já avançada por fontes do sector, de que o fim dos arredondamentos por excesso pode traduzir-se em preços mais altos para os consumidores, como aconteceu em Espanha (ver caixa), o secretário de Estado disse que se isso vier a acontecer é um problema para a Autoridade da Concorrência averiguar. Lembra que, ao contrário de Espanha, onde os operadores passaram a cobrar uma taxa de activação em cada chamada, em Portugal isso não pode ser feito, uma vez que existe uma lei da Assembleia da República que proíbe a sua aplicação. Recorde-se que o fim da taxa de activação resultou de uma acção popular contra a PT. A operadora saiu derrotada e foi obrigada a abandoná-la.

Reguladores pró-operadores

A questão da proibição do arredondamento é uma inovação face ao texto original da directiva comunitária. Fernando Serrasqueiro explicou que em vez de andar a legislar, sector a sector, sobre arredondamentos, como já fez na banca e nos parques de estacionamento, entendeu que era preferível legislar em termos gerais. Na transposição de directivas é possível fazer uma harmonização mínima, que não restrinja o conteúdo e sentido da directiva.

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, Mário Frota, disse que "a proibição do arredondamento em alta é particularmente bem-vinda no âmbito das telecomunicações", e lembra que são necessárias estas iniciativas legislativas porque em matéria de entidades reguladoras os portugueses não estão bem servidos". Defende ainda que "os reguladores não têm de ser pró-consumidores, mas não podem ser pró-operadores económicos". Mário Frota considera também que não faz qualquer sentido que avance com o argumento de que a norma não se aplica porque não faz parte da directiva original.
Polémica sobre arredondamento do tempo das chamadas
Anacom adia até um mês posição sobre chamadas ao segundo 
02.04.2008 - 08h53 Rosa Soares, Ana Brito
A lei que proíbe os arredondamentos em alta do preço e da duração temporal de um serviço entrou ontem em vigor, mas não está a ser aplicada pelos operadores de telecomunicações.

A Anacom, a entidade reguladora, diz que precisa de tempo para definir de que forma o diploma se aplica ao sector, e os operadores estão à espera da decisão da entidade presidida por Amado da Silva.

Em comunicado, pouco esclarecedor, divulgado ontem à tarde, o regulador começa por referir que "a complexidade dos problemas suscitados por este novo normativo legal no sector das comunicações electrónicas exige, agora, por parte da Anacom, uma adequada definição das soluções necessárias à supervisão da sua aplicação neste sector."

Acrescenta apenas que, "neste contexto, a Anacom definirá no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Mas aquilo que parecia ser apenas uma declaração de suspensão da fiscalização da aplicação do diploma, até 30 dias, tem uma leitura completamente diferente por parte dos operadores, que entendem que o supervisor não tomou nenhuma posição concreta.

Isso mesmo explicou fonte oficial da Vodafone ao PÚBLICO, ao referir que da parte dos operadores não será tomada nenhuma decisão até que a própria Anacom defina um conjunto de regras necessárias à aplicação do decreto-lei.

De acordo com outras fontes do sector, está por esclarecer se a aplicação do diploma - que apenas refere que é proibido o arredondamento em alta do preço e da duração temporal (...) - tem aplicação prática no sector das telecomunicações. Essas fontes duvidam, por outro lado, que uma eventual alteração venha a traduzir-se em benefício para os consumidores.

A prática actual é a da taxação do primeiro minuto por completo, existindo depois uma variadade de tarifários que agrupam pacotes de segundos. Uma alternativa ao arredondamento em alta, que significa pagar um minuto quando se fala apenas alguns segundos, poderá passar pela taxação ao segundo, mas isso não está claro no diploma.

Para além disso, o certo é que todas as chamadas têm um custo fixo associado, que se deixar de ser reflectido no primeiro minuto (que é sempre cobrado por inteiro) vai ter de ser cobrado por outra via. Daí que fontes do sector questionem o benefício da sua aplicação para os consumidores. Referem mesmo o caso de Espanha, um dos países com facturação das chamadas ao segundo, mas com uma taxa de activação alta, o que acabou por agravar o custo das chamadas para os consumidores.

O decreto em causa transpõe para o direito nacional a Directiva comunitária 2005/29/CE, que proíbe e sanciona práticas comercais desleais. A directiva nada refere sobre o sector das telecomunicações e sobre os arredondamentos.

Nova lei não é suficientemente clara

O polémico artigo da nova lei passa a incluir nas acções consideradas enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor, directa ou indirectamente, relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este". Nada mais é especificado. Daí que a associação dos operadores de telecomunicações defenda que nada é dito sobre a aplicação ao sector e a cobrança ao segundo.

publicado por MMP às 18:44
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