Quinta-feira, 27 de Março de 2008

Parcerias público-privadas: a saúde

Assinalável, o anúncio recente de uma alteração na política do Governo relativamente às PPPs no sector da saúde, com ampla cobertura e discussão nos media. O fim das PPPs na saúde? O fim das EPEs (Entidades Públicas Empresariais)?

 

No Público de 21.03.2008 :

 

"Pai" do SNS aplaude fim da gestão privada dos hospitais

 

21.03.2008, Natália Faria

 

 

Responsáveis do sector congratulam-se com decisão e apontam hospitais-empresa como caminho a seguir

 

 

"José Sócrates percebeu que o partido não aguenta esta política liberal e regressou à matriz do PS." António Arnaut, socialista e um dos principais promotores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplaudiu de pé a decisão do primeiro-ministro devolver a gestão do hospital Amadora-Sintra ao Estado e de reduzir a quatro, de uma lista de dez, os novos hospitais que serão geridos por privados.
"Foi um anúncio imprevisto mas muito oportuno, porque era urgente que se subtraísse a Saúde à ganância das multinacionais", considera Arnaut, para quem o Governo sai dignificado com esta "correcção do erro". "Vínhamos assistindo a uma retracção do público em benefício do privado e esta inflexão vem respeitar a concepção da Saúde como direito fundamental, previsto, aliás, no artigo 64.º da Constituição", congratula--se aquele responsável.
José Sócrates anunciou que só os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures terão gestão privada. E isto apenas porque os concursos já foram lançados e era preciso "manter os contratos assumidos". Quanto aos restantes hospitais (Todos-os-Santos, em Lisboa, Faro, Seixal, Évora, Gaia e Póvoa de Varzim/Vila do Conde) a construção far-se-á por via de uma parceria público-privada, mas a gestão clínica será pública.
Esta sentença de morte às parcerias público-privadas na gestão dos hospitais assenta no pressuposto, aduzido por Sócrates, de que a gestão pública pode ser concorrencial com a privada, nomeadamente através do modelo EPE (entidades públicas empresariais) já implementado em 34 hospitais que, permanecendo públicos, têm uma gestão de tipo empresarial. "A gestão pública tem mostrado que é concorrencial com a privada e o modelo EPE tem tido resultados positivos", justificou Sócrates.
"Isso tem sido verdade", concorda Manuel Delgado, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, para quem "a introdução de maior controlo e contenção" nos hospitais-empresa "dão grandes vantagens de gestão na área das compras e recrutamento de recursos humanos".
Também Constantino Sakellarides, director e professor da Escola Nacional de Saúde Pública, aponta os hospitais-empresa como modelo a seguir. "Se existem formas de gestão pública com resultados semelhantes à gestão privada, porquê ir para uma gestão privada que, ainda por cima, implica sistemas de acompanhamento muito complexos e, de uma maneira global, são mal sucedidos?", questiona Sakellarides, considerando mesmo que o alargamento do modelo de gestão pública de tipo empresarial a novos hospitais deve ser acelerado. "É um modelo que permite a intervenção do Ministério da Saúde, caso as coisas não corram bem. Na gestão privada, é impossível fazê--lo sem entrar em mecanismos de confronto e arbitragem", sustenta, alertando, porém, para o facto de o sucesso dos hospitais-empresa estar dependente da criação de mecanismos rigorosos de avaliação, actualmente inexistentes: "Só assim poderemos avaliar os resultados com precisão".
Considerando que o anúncio de Sócrates assentou em "argumentos muito razoáveis, aos quais é difícil encontrar falhas", Sakellarides acha que não se pode falar em recuo: "O que houve aqui foi uma inflexão de políticas".

Conflito no tribunal
Sócrates também recusou falar em recuo. Mas, no caso do hospital de Amadora-Sintra, que vai voltar às mãos do Estado a partir de 1 de Janeiro de 2009, Correia de Campos tinha dito, em Janeiro, na Assembleia da República, que não iria revalidar o contrato com o grupo José de Mello Saúde. Mas chegou a falar em lançar um novo concurso público, a que juntaria um novo hospital em Sintra, manifestando assim a intenção de manter a gestão daquele hospital nas mãos de privados.
A adjudicação do hospital de Amadora-Sintra ao grupo Mello foi feita em 1995, era Lenor Beleza ministra da Saúde, apenas quinze dias antes das eleições que ditariam a vitória de António Guterres. E foi conflituosa desde o início. Em 2002, estava a actual ministra da Saúde, Ana Jorge, à frente da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa, surgiu relacionado um litígio com a entidade gestora do hospital, que acabou no tribunal arbitral e com o Estado a ter de pagar 38 milhões de euros ao grupo Mello. Posteriormente, o Ministério Público decidiu processar a ARS - Ana Jorge e 19 outros antigos dirigentes da ARS incluídos - por considerar que foram feitos pagamentos indevidos àquele grupo privado. O julgamento ainda não foi marcado.
"O hospital de Amadora-Sintra foi uma experiência mal-sucedida que gerou conflitos permanentes e que mostra que o Estado não pode delegar as suas competências num sector tão fundamental como os hospitais", considera António Arnaut. Já Manuel Delgado diz que a gestão privada do Amadora-Sintra "teve vantagens e foi inovadora em alguns aspectos", nomeadamente porque teve "custos de exploração mais baixos que os públicos". O que ficou por demonstrar, segundo Delgado, "é se houve ganhos no acesso e na satisfação dos utentes".

 

No DE, Entrevista a Salvador de Mello 2008-03-24 00:05

Redução do défice nos hospitais EPE não convence o grupo Mello

Em 2007, os hospitais com gestão empresarial reduziram o défice para quase 160 milhões de euros.

Mário Baptista

No ano passado, os hospitais com gestão empresarial reduziram o défice de financiamento para 158 milhões de euros, mas isso não parece convencer o presidente da José de Mello Saúde. Em entrevista ao Diário Económico, Salvador de Mello afirma que estes hospitais não podem ser menos escrutinados que os privados e garante que foram os resultados do Amadora-Sintra na qualidade e no aspecto financeiro que motivaram a criação de um estatuto diferente para os hospitais, no princípio desta década. Por outro lado, teme que, “sem a referência de rigor” do Amadora-Sintra, “as coisas voltem para trás”.

No final de Fevereiro, o Ministério da Saúde chamou os jornalistas para anunciar que a trajectória das contas dos hospitais continua a caminhar para o equilíbrio. “Os vinte e seis hospitais estão a melhorar os resultados de forma progressiva”, assegurou o secretário de Estado da Saúde. Francisco Ramos anunciou que, em 2007, houve já sete hospitais com resultados positivos, apesar de se ter escusado a revelar quais as unidades de saúde com melhores resultados .

O bom desempenho dos hospitais-empresa ficou a dever-se a um aumento de 2,9% do lado da receita, que passou de 3,7 para 3,8 mil milhões de euros. Por outro lado, a despesa cresceu 1,4%, um valor inferior à inflação do ano passado.

Apesar de o Governo não ter conseguido cumprir a meta de não aumentar os gastos com pessoal, a despesa cresceu apenas 1,1%.
“Conseguimos reduzir os gastos com as horas extraordinárias do pessoal em 1%”, sublinhou Francisco Ramos. O fecho de vários serviços de urgência e a “racionalização” das equipas de trabalho contribuíram para o corte nos gastos com pessoal. Por outro lado, admitiu o secretário de Estado, “há hoje menos pessoas a trabalhar nos hospitais “.

As contas apresentadas pela tutela permitiram ao primeiro-ministro garantir, na semana passada, que o Estado tem vocação para gerir hospitais. No Parlamento, José Sócrates disse que os privados eram indicados para a construção, mas salientou que “o Estado não pode demitir-se da sua vocação e das suas responsabilidades no Serviço Nacional de Saúde”. Assim, e tendo em conta a melhoria nas contas dos hospitais, em particular, e da Saúde, em geral, José Sócrates anunciou que o emblemático Amadora-Sintra ia voltar à esfera pública já em Janeiro do próximo ano. Para o presidente da entidade que gere este hospital há treze anos, e que contava participar no concurso público que Correia de Campos havia prometido lançar para uma nova concessão, a decisão é errada. Salvador de Mello diz que a medida é “um retrocesso de décadas” e vaticina que “o país vai pagar caro esta viragem à esquerda na Saúde”.

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/1103299.html

 

 

Editorial do DE:

Mal sem cura na saúde pública

O Governo decidiu retirar a gestão do Hospital Amadora-Sintra à José de Mello Saúde, que o geria desde 1995, por não estar disposto a “abdicar da responsabilidade própria do Estado na gestão do Serviço Nacional de Saúde”, segundo anunciou José Sócrates na semana passada no Parlamento.

Pedro Marques Pereira

Não foi um não porque não, mas não andou muito longe disso, ao remeter os fundamentos da decisão para argumentos puramente ideológicos.

Sócrates disse que parte da decisão se deveu aos resultados positivos do modelo dos hospitais EPE que ele próprio criou. Mas os números dos EPE levantam mais dúvida que certeza. São tudo menos transparentes e o seu historial é demasiado curto para avaliar a sua sustentabilidade. Mas regressemos à ideologia: a responsabilidade do Estado a que Sócrates alude não se extingue quando o serviço é concessionado a um privado. A não ser que o Estado se demita da que – essa sim – é a sua principal responsabilidade: não é gerir hospitais, em que tem o currículo que conhecemos pelas piores razões, mas garantir que esses cuidados são prestados da forma mais eficaz, seja por hospitais EPE, hospitais SA ou hospitais geridos por privados.

O que está em causa, é simples aritmética: o Estado consegue fazer e gerir um hospital por 100. Se um privado se compromete a fazer o mesmo por 80 mantendo o nível de serviço, porque devem os contribuintes pagar mais 20? Olhemos para um caso prático, o hospital de Braga, cujo concurso se encontra na fase final: o Estado fixou 1,2 mil milhões de euros como valor a partir do qual conseguiria ele próprio construir e gerir o hospital. O grupo Mello, que apresentou a proposta mais baixa, garante que consegue o mesmo por 800 milhões. Ou seja, neste caso, a ideologia de Sócrates custaria 400 milhões de euros aos contribuintes.

O essencial, nestes casos, é garantir que um contrato de concessão é blindado e que qualquer violação será detectada de forma imediata e exemplarmente punida. Por outras palavras, o Estado manterá intacta a sua responsabilidade no campo da saúde se assegurar que o risco de incumprimento fica do lado dos privados. O que Sócrates fez foi reconhecer a falta de autoridade do Estado na matéria. Esse é um mal para o qual parece não haver cura. Nem no privado, nem nos hospitais públicos, sejam SA ou EPE. Essa incompetência é mais fácil de esconder nos EPE. Sobretudo se não existirem termos de comparação, ‘benchmarks’, termómetros do Serviço Nacional de Saúde, uma função que o Amadora-Sintra cumpria.

Outra opinião, também no DE:

Opinião


Três anos de governação socialista – início do fim

A Lei do Aborto e a Lei do Tabaco, cumpriram um desiderato ideológico, com sacrifício da misão essencial da política de saúde.

Pedro Portugal Gaspar

Assistimos à invocação dos três anos de governação socialista na primeira maioria absoluta alcançada por esta força partidária, pelo que começa a ser tempo de se efectuar a competente análise da governação. Opta-se aqui pela área da Saúde, sector social por excelência, mas excessivamente vincado por pré-compreensões ideológicas difíceis de entender numa área social, mas igualmente porque na mesma se iniciou o fim deste ciclo socialista, com grandes episódios de contestação popular, relativamente unânimes, que a exoneração/sacrifício de Correia de Campos apenas disfarçou.

Veja-se relativamente às pré-compreensões ideológicas a opção por dois instrumentos legais, a saber, a Lei do Aborto e a Lei do Tabaco, que obviamente não melhoraram a acessibilidade de milhões de portugueses ao S.N.S. De facto cumpriram um desiderato ideológico, com sacrifício da missão essencial da política de saúde, pois por momentos ficou-se com a sensação que a mesma se resumia à Lei do Aborto e do Tabaco. Mas também ficou claro que no campo orgânico–institucional as pré-compreensões ideológicas marcaram as opções políticas, designadamente na transformação dos Hospitais SA em EPE, pois a manutenção em 100% do capital social dos Hospitais SA na área pública nunca significaria qualquer privatização. Pelo que a transformação em EPE foi redundante e despicienda, pois manteve o contrato individual de trabalho e a gestão empresarial, traduzindo-se numa simples alteração semântica.

Então não é muito clara a manutenção da política para os novos hospitais, alguns de substituição, construídos em parceria público-privada (PPP), pois o Governo admite a concessão de gestão a grupos privados, alargando o modelo do Amadora-Sintra, mas recusa a intervenção de privados no capital social dos hospitais do SNS. Isto mesmo quando se verifica o encerramento de diversas unidades do SNS, um pouco por todo o país, assistindo-se em contrapartida a um aumento de unidades privadas, pelo que incorre então indagar se para este Governo os privados podem ser concessionários de unidades hospitalares do SNS mas nunca co-titulares do capital social? Então porque não se coloca um pacote de direitos/deveres por forma a garantir um conjunto de deveres públicos associados às PPP?   

Isto sem esquecermos a opção nos cuidados de saúde primários, traduzida na repristinação do quadro jurídico aprovado no “pântano guterrista”, algo forçosamente não conjugável com a lei de gestão hospitalar. Claro que a repristinação é sempre um bom exemplo para a área académica, uma vez que não abundam os casos da mesma, mas é revelador da escassez das opções inovadoras em matéria política, designadamente nos tão necessários cuidados de saúde primários. Portanto uma clara disfunção entre o discurso veiculado e as soluções efectivamente propostas para fazer face aos desafios da sociedade portuguesa, em que as Unidades de Saúde Familiar (USF) ainda não constituem alternativa válida, precisamente por a sua operacionalização estar muito abaixo das promessas e expectativas criadas.

Estes episódios são demonstrativos de que este Governo está preso a um conjunto de pré-compreensões ideológicas, mais ou menos demagógicas, datadas e ultrapassadas no tempo, sem inovação, que obviamente não resolvem a sustentabilidade do SNS e não mudam em nada o seu escopo fundamental – assegurar os cuidados de saúde à população portuguesa. Política de saúde é muito mais do que isso, assim neste ano e meio importa clarificar qual a evolução dos profissionais de saúde e garantir uma racionalidade na sua distribuição, dotar as USF de efectiva operacionalização, assegurar uma acessibilidade correcta e equitativa ao SNS. Numa palavra, efectivar uma política social e humana, em que o SNS é um instrumento e não um fim de acção política.
____

Pedro Portugal Gaspar, Ex-Director-geral dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde

publicado por MMP às 17:03
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1 comentário:
De Yoga a 16 de Julho de 2008 às 15:21
É a realidade que temos!

Abraços


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Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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