Terça-feira, 13 de Maio de 2008

Resolução do caso prático nº 2

 

1.) Identificação da operação subjacente à alienação da participação de 50% do Estado no capital social da Refrigerantes S.A.
·       Trata-se de uma (re)privatização, ou seja, a passagem da titularidade de um bem do sector público para o sector privado.
2.) Determinação do regime aplicável.
·       A Lei nº 11/90, de 5 de Abril, Lei-Quadro das Privatizações (“LQ” doravante), aplica-se, nos termos do seu art. 1º, “à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974”. Trata-se, pois, de um regime especial face à Lei nº 71/88.
·       O caso prático indica-nos que a empresa em causa foi objecto de nacionalização depois de 25 de Abril de 1974, pelo que não existem dúvidas quanto à aplicabilidade da LQ.
3.) Procedimento adoptado para a alienação
·       A LQ prevê, no art. 6º, nº 2, o concurso público como um dos procedimentos preferenciais.
·       Tratando-se de empresa anteriormente nacionalizada, há que reservar uma parte do capital a privatizar nos termos dos arts. 10º a 12º da LQ.
4.) Qualificação da empresa
·       Importa determinar qual a natureza da empresa Refrigerantes SA face ao disposto no D.L. nº 558/99, de 17 de Setembro (alterado pelo D.L. nº 300/2007, de 23 de Agosto), nomeadamente à luz dos seus arts. 2º e 3º.
·       Face às alíneas do art. 3º, nº 1, conclui-se que não se encontra preenchido nenhum dos requisitos para a qualificação da empresa como empresa pública, dado que o Estado fica titular de uma participação de somente 50% no capital social da empresa. Assim sendo, estaremos perante uma empresa participada, de acordo com o disposto no art. 2º, nº 2, do D.L. nº 558/99.
5.) Obrigação de serviço universal
·       Enquadramento do serviço universal: v. arts. 19º, nº 2, e 20º do D.L. nº 558/99.
·       Se a Electris fosse uma empresa pública, estaria sujeita a orientações de gestão do Governo, por força do disposto no art. 11º do DL 558/99, as quais poderiam incluir, nos termos do nº 4, a celebração de contratos com o Estado, nomeadamente de contratos de concessão.
·       No entanto, como vimos supra, a Electris é uma empresa simplesmente participada. Nestes termos, a integração da Electris no sector empresarial do Estado aplica-se apenas à respectiva participação pública, nomeadamente no que se refira ao exercício dos direitos de accionista, por força do disposto no art. 6º, nº 2, do DL 558/99. Assim, o Estado pode dar instruções ao seu representante quanto ao sentido de voto a tomar em assembleia-geral, mas não pode dar instruções ou orientações à própria empresa. Se o representante do Estado lograr convencer os outros accionistas quanto à bondade de determinado sentido de voto e a assembleia-geral assim votar, sufragando a orientação do Estado, essa será ainda assim uma decisão livre dos accionistas, mas não uma imposição do Estado.
·       Assim sendo, a imposição do serviço universal é inválida.
6.) Afectação das receitas da privatização
·       O art. 16º da LQ é claro quanto aos destinos possíveis das receitas do Estado provenientes de reprivatizações, não se enquadrando a situação do caso prático em qualquer delas.
·       A cobertura de prejuízos de uma actividade não pode ser considerada como uma “nova” aplicação no “sector produtivo” (alínea d) do art. 16º).
·       Para além do mais, a atribuição deste benefício à Electris pode configurar um auxílio de Estado em violação do art. 87º e sgs. do Tratado CE se prejudicar a concorrência, devendo, em qualquer dos casos, ser notificado à Comissão Europeia.
7.) Cobertura dos custos do serviço universal
·       Enquadramento nacional do serviço universal: v. arts. 19º, nº 2, e 20º do D.L. nº 558/99.
·       Enquadramento comunitário: art. 86º, nº 2, do Tratado CE.
·       A indemnização compensatória atribuída a Serviços de Interesse Económico Geral, nomeadamente para financiamento da prestação de serviço universal, tem que ser previsível, realizada através de acto formal prévio e não exceder o necessário para a estrita cobertura dos custos.
·       Há que levar em consideração a jurisprudência (comunitária) Altmark e a decisão e o enquadramento da Comissão:
- 2005/842/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do nº  2 do artigo 86º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, Jornal Oficial nº L 312 de 29/11/2005 p. 0067 – 0073, disponível em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2005:312:0067:0073:PT:PDF
- Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, Jornal Oficial nº C 297 de 29/11/2005 p. 0004 – 0007, disponível em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2005:297:0004:0007:PT:PDF
·       Nestes termos, a decisão do Ministro no sentido de cobrir os custos da Electris mediante simples envio por parte desta de um ofício com a respectiva discriminação afigura-se inválida face ao art. 86º, nº 2, do Tratado, podendo ainda implicar uma violação do art. 87º CE.
·       Para além do mais, a decisão do Ministro afigura-se pouco congruente com o disposto no art. 3º da Lei da Concorrência (Lei nº 18/2003, de 11 de Junho).

publicado por MMP às 12:34
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Resolução do caso prático nº 1

 

1.) Identificação da operação subjacente à alienação da participação de 50% do Estado no capital social da Refrigerantes S.A.
·       Trata-se de uma privatização, ou seja, a passagem da titularidade de um bem do sector público para o sector privado.
2.) Determinação do regime aplicável
·       A Lei nº 71/88, de 24 de Maio, dispõe sobre o “Regime de alienação das participações do sector público”. A Lei é regulamentada pelo D.L. nº 328/88, de 27 de Setembro.
·       A Lei nº 11/90, de 5 de Abril, Lei-Quadro das Privatizações (“LQ” doravante), aplica-se, nos termos do seu art. 1º, “à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974”. Trata-se, pois, de um regime especial face à Lei nº 71/88.
·       O caso prático não nos indica se a empresa em causa foi objecto de nacionalização depois de 25 de Abril de 1974, pelo que convém prever as duas hipóteses.
3.) Procedimento adoptado para a alienação
·       Qualquer um dos regimes prevê o concurso público, o qual pode considerar-se mesmo como o procedimento preferencial.
·       Se se tratar de empresa nacionalizada, há que reservar uma parte do capital a privatizar nos termos dos arts. 10º a 12º da LQ.
4.) Nomeação de administrador pelo Estado
·       A Lei nº 71/88 não o prevê, a LQ prevê-o no art. 15º.
·       Mesmo que não se trate de empresa nacionalizada e se entenda ser aplicável a Lei nº 71/88, deve a lacuna ser integrada com recurso à analogia com o art. 15º da LQ. Parte da doutrina considera que a LQ se deve aplicar a todas as operações de privatização por ser mais detalhada do que a Lei 71/88 e em nada contrariar o seu espírito. Outra parte considera que a Lei 71/88 deve ser aplicável às situações nela especificamente previstas, mas que todas as lacunas deverão ser integradas com recurso ao regime da LQ, pelas mesmas razões. Assim, quer se trate ou não de empresa nacionalizada, deverá recorrer-se ao art. 15º da LQ.
·       O art. 15º da ÇQ prevê a possibilidade de o Estado nomear um administrador “a título excepcional e sempre que razões de interesse nacional o requeiram”. Nada se diz sobre este elemento, pelo que o acto de nomeação que careça de tal fundamentação será inválido.
·       O mesmo preceito determina que “para garantia do interesse público, que as deliberações respeitantes a determinadas matérias fiquem condicionadas a confirmação por um administrador nomeado pelo Estado”. O “mau-feitio” do Dr. Alípio mostra-se insuficiente para justificar tal subordinação e a mesma não se pode verificar relativamente a todas as deliberações. Assim sendo, a disposição dos Estatutos que o preveja é inválida.
5.) Expropriação do terreno do Sr. Bernardo
·       Importa determinar qual a natureza da empresa Refrigerantes SA face ao disposto no D.L. nº 558/99, de 17 de Setembro (alterado pelo D.L. nº 300/2007, de 23 de Agosto), nomeadamente á luz dos seus arts. 2º e 3º.
·       Face às alíneas do art. 3º, nº 1, conclui-se que não se encontra preenchido nenhum dos requisitos para a qualificação da empresa como empresa pública. Poderá suscitar-se a questão de saber se o Estado não terá, ainda assim, “influência dominante” (cfr. corpo do nº 1) na empresa, mercê da sujeição de todas as deliberações da empresa à concordância por parte do administrador nomeado pelo Estado. Esta questão terá relevância se considerarmos que, numa leitura conforme ao critério mais amplo utilizado no direito comunitário, o critério fundamental para a qualificação de uma empresa pública é a “influência dominante” e que as circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 3º são meramente exemplificativas. No entanto, neste caso prático em particular, tal questão não apresenta relevância, dado termos já concluído supra que tal condicionamento é inválido.
·       Assim sendo, estaremos perante uma empresa participada, de acordo com o disposto no art. 2º, nº 2, do D.L. nº 558/99.
·       Se se tratasse de uma empresa pública, ela poderia exercer poderes de autoridade, incluindo a prática de actos de expropriação, nos termos do art. 14º do D.L. nº 558/99, tendo os mesmos que ser atribuídos, nos termos do nº 2, por diploma legal (ou contrato de concessão) e na medida do estritamente necessário. No entanto, tratando-se simplesmente de uma empresa participada, a Refrigerantes SA não o pode fazer. Trata-se, pois, de uma expropriação inexistente.
·       O facto de o administrador nomeado pelo Estado se ter oposto à deliberação prevendo a expropriação é irrelevante. O vício que afecta a expropriação não resulta daí, mas sim das razões indicadas no ponto anterior. Por outro lado, como vimos supra, a própria nomeação deste administrador, bem como os seus poderes de veto, são inválidos.
·       O Sr. Bernardo deverá, assim, procurar obter uma declaração de inexistência do acto de expropriação.

publicado por MMP às 11:44
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Sexta-feira, 9 de Maio de 2008

Aula de dúvidas

A aula de dúvidas para as subturmas do turno de Dia terá lugar na 4ª-feira, dia 14 de Maio, das 12.00h às 13.00h, no Anfiteatro 4.


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Regulação do sistema financeiro

Artigos sobre a regulação do sistema financeiro na edição do Diário Económico de 7 de Maio

 

 

Investigação ao BCP 2008-05-07 00:05

Supervisores garantem que não falharam no BCP

O Banco de Portugal e a CMVM afirmam ter cumprido a sua obrigação de supervisores. Na comissão de inquérito, apontaram o dedo à auditora KPMG e ao próprio BCP.

Paula Alexandra Cordeiro

Durante mais de três horas, António Marta, que era vice-governador do Banco de Portugal na altura em que ocorreram os factos sob investigação, ouviu e respondeu às dúvidas dos deputados sobre a supervisão financeira no caso BCP. O mesmo responsável teve oportunidade de afirmar, por várias vezes, que não houve falhas na supervisão ao maior banco privado português.

“Com o conhecimento da altura a supervisão não teve falhas”, disse o antigo vice-governador na comissão parlamentar de inquérito à supervisão financeira. António Marta garantiu que o banco central não encontrou irregularidades no aumento de capital que o BCP realizou em 2002 e nunca assistiu a nenhuma operação fraudulenta.

“Não se detectaram irregularidades no BCP, detectaram-se fragilidades do ponto de vista prudencial”, afirmou. Nas três inspecções realizadas à instituição financeira até 2004, o Banco de Portugal concluiu que existia concentração de não tinha sido infringido nenhum limite estabelecido. Perante esta situação o banco central propôs um plano temporário para o BCP ultrapassar aqueles problemas.

Durante as mesmas investigações, o banco central também detectou a existência de créditos para a compra de acções próprias do BCP e que esses mesmos títulos pertenciam  a clientes da instituição financeira, que estavam depositadas em empresas “offshores”.

Relativamente a esta questão, António Marta lembrou que não era ilegal utilizarem-se “off-shores” para aquele efeito, nomeadamente porque não existia harmonização fiscal.

“Na altura era impossível a um banco português emitir obrigações porque nenhum investidor estrangeiro as comprava. Daí a utilização de ‘offshores’ para esse efeito”, acrescentou o ex-vice Governador do Banco de Portugal.

Os procedimentos do banco  central passaram então pela identificação dos detentores do capital daquelas ‘offshores’. O passo seguinte foi exigir que os mesmos “respondessem pelo crédito com todo o seu património”.

O BCP foi então obrigado, pelo Banco de Portugal, a abater a fundos próprios as acções que detinha como garantia. “Do ponto de vista estritamente legal, o BCP nunca ultrapassou os 10% do capital social [permitido] e um ano antes do prazo dado pelo Banco de Portugal para regularizar a situação o banco já tinha a situação normalizada”, explicou aquele responsável aos deputados dos vários partidos políticos com assento na Assembleia da República.

Em relação ao crédito dado  a alguns membros do conselho superior do banco foi exigido que “viesse [o crédito] a ser reduzido para valores dentro dos limites permitidos, o que veio a acontecer”.

Sobre as notícias mais recentes da existência das 17 sociedades “offshore” no BCP, Marta disse que soube desta situação pela imprensa. Aproveitou então para alegar sigilo profissional para não falar sobre as ligações do accionista do BCP, Goes Ferreira, à empresa que foi utilizada para “limpar” das perdas que o banco terá obtido com o aumento de capital.

Na mesma ocasião, António Marta garantiu que não foi chamado a colaborar na investigação ao BCP, acrescentando que foi o próprio Banco de Portugal que obrigou a consultora KPMG a estar envolvida no processo de investigação ao banco, prestando declarações. O auditor externo KPMG não pôs reservas “e não lembro”, disse António Marta, “de nenhuma ênfase às contas do BCP”, lembrou.  Quanto ao facto de o BCP ter voltado a escolher a KPMG como auditor, diz que não sabe como o interpretar.


Próximas audições: Teixeira Pinto e Jardim Gonçalves
Os antigos presidentes do BCP, Jorge Jardim Gonçalves e Paulo Teixeira Pinto, serão ouvidos na comissão parlamentar de inquérito na próxima semana, não estando ainda definidas as datas em que os dois responsáveis terão de se deslocar à Assembleia da República (AR). As declarações dos dois gestores também deverão estar condicionadas pelo sigilo profissional. António Marta, que foi ontem ouvido, alegou por várias vezes o segredo profissional. Patinha Antão, deputado do PSD, também vai pedir para que Jorge Bleck seja ouvido na AR, depois do advogado ter afirmado, em entrevista ao Diário Económico, que a CMVM, na altura liderada pelo actual ministro das Finanças, sabia da existência ‘off-shores’ no BCP. A auditora KPMG também pode ser chamada à AR.

 

 


publicado por MMP às 17:18
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Regulação da energia

Artigo do Prof. Vital Moreira na edição do Diário Económico de 7 de Maio.

 

Mercado por decreto

Vital Moreira

Uma década depois da introdução do gás natural entre nós, aproxima-se a sua plena abertura ao mercado, mediante a livre comercialização e a liberdade de escolha de fornecedor por todos os clientes, incluindo os clientes domésticos, nos termos da Directiva da UE de 2003 que estabeleceu as regras do mercado interno de gás natural, bem como da legislação nacional que transpôs e desenvolveu internamente aquela directiva.

Tal como sucedeu com outras actividades semelhantes, a integral abertura ao mercado implica uma tripla liberalização, a saber, liberalização da importação e fornecimento de gás, liberalização da escolha do fornecedor pelos consumidores, liberalização dos preços de fornecimento de gás. O que há de original neste “mercado fabricado pelo Estado” está no facto de se tratar de  uma actividade com duas características em princípio incompatíveis com as ideias de mercado, livre iniciativa e concorrência. Trata-se, primeiramente, da existência de um “monopólio natural”, que é a rede de transporte e de distribuição – onde não tem cabimento a existência de várias redes paralelas, por simples razões de racionalidade económica –, e em segundo lugar, da tradicional ideia de serviço público, ligada aos serviços que o Estado considera essenciais e que por isso devem estar acessíveis a toda a gente em condições de garantia de abastecimento, continuidade de fornecimento, níveis elevados de qualidade e segurança, acessibilidade económica, etc.

A compatibilização da abertura ao mercado desse tipo de actividades com as referidas limitações foi conseguido, respectivamente, por meio da desagregação da gestão das redes (‘unbundling’) e da a garantia de acesso às redes por parte de todos os fornecedores em condições de igualdade (incluindo quanto às tarifas de uso das redes) e pelo estabelecimento de “obrigações de serviço público”, a cargo de um fornecedor de último recurso, com preços regulados, ao qual podem recorrer os utentes que não encontrem no mercado livre gás em condições razoáveis (nomeadamente os residentes em zonas mais afastadas ou mais vulneráveis).

Entre nós, a liberalização do gás natural seguiu as pisadas institucionais da liberalização da electricidade, com a qual aliás compartilha a generalidade do regime e das instituições (de resto, tirando a capacidade de armazenamento, que não existe na electricidade, pouco distingue o regime das duas formas de energia). Também no caso do gás natural a separação das redes foi segmentada entre a rede de transporte (alta pressão), que foi entregue à REN – que é também o operador da rede de transporte da electricidade – e as redes de distribuição (baixa pressão), entregues a várias empresas distribuidoras regionais, distinguindo-se aqui do caso da electricidade, em que só existe uma rede de distribuição nacional, a cargo da EDP-Distribuição. Como as empresas distribuidoras são em geral dominadas por empresas fornecedoras de gás natural, nomeadamente a Galp e a EDP, mantendo-se portanto uma integração vertical da actividade (importação, distribuição e fornecimento), a separação das redes de distribuição é puramente jurídica, obrigando as respectivas empresas a separar a actividade de distribuição da actividade de comercialização.

Para haver mercado não basta estabelecê-lo por decreto, determinar a separação da gestão das redes, liberalizar a comercialização, impor o direito de acesso livre e equitativo às redes por parte de todos os fornecedores, dar aos utentes a liberdade de escolha do seu fornecedor, liberalizar os preços, definir os poderes da entidade reguladora (a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a mesma que regula a electricidade) para fixar a tarifas de usos das redes e a tarifa de comercialização de último recurso. Torna-se necessário também haver efectiva concorrência entre os vários fornecedores, sem concertação tácita de preços, uma tarifa de comercialização de último recurso que não precluda a concorrência nos preços e não acumule défices tarifários (como está a suceder na electricidade), a facilidade de mudança de fornecedor por parte dos utentes, informação e transparência no mercado.

Só assim se terá uma concorrência eficaz, em benefício dos consumidores e da eficiência do sector, bem como do mercado ibérico e do mercado interno europeu do gás, sem prejuízo da dimensão de serviço público, que tanto a legislação europeia como a legislação nacional salvaguardam, tratando-se, como se trata, de uma “actividade de interesse económica geral” (SIEG), cujo estatuto “constitucional” no âmbito da UE o Tratado de Lisboa não deixou de salvaguardar e reforçar.
____

Vital Moreira, Presidente da CEDIPRE – Universidade de Coimbra

 


publicado por MMP às 15:02
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Quarta-feira, 7 de Maio de 2008

CASO PRÁTICO Nº 4

O laboratório espanhol “Labo” produz a única vacina contra a gripe das aves existente no mundo, detendo uma patente sobre o processo de produção da mesma. O laboratório “Labo” concedeu uma licença de distribuição à empresa “Distri”, estabelecida em Portugal, para que esta distribua o medicamento em Portugal.
Uma das cláusulas do contrato celebrado entre o "Labo" e a “Distri” obriga-a a comprar a vacina somente ao primeiro, pelo preço de 90 euros por caixa, e, em contrapartida, o laboratório garante à “Distri” a exclusividade na distribuição em Portugal. O acordo prevê ainda uma cláusula penal que determina o pagamento pela parte faltosa à outra do montante de um milhão de euros em caso de incumprimento destas obrigações contratuais.
Devido à comparticipação pelo respectivo sistema público de saúde, a vacina é vendida em Espanha ao preço de 80 euros por caixa. Em Portugal, a vacina não é comparticipada pelo Estado e é vendida ao público a 100 euros por caixa.
Em Maio de 2008, o laboratório “Labo” descobre que a “Distri” comprou no início do ano um significativo lote de vacinas à farmácia “Farma”, localizada em Badajoz. De imediato, revoga a licença, denuncia o acordo e exige à “Distri” o pagamento do montante correspondente à cláusula penal. A “Distri” recusa, alegando que a cláusula penal é nula.
O Estado português ainda é accionista da “Distri”, pelo facto de só ter alienado 50% do capital que detinha na totalidade em resultado da nacionalização da empresa em 1975. Ao saber que o “Labo” ameaça recorrer aos tribunais, o Ministro da Saúde enfurece-se, dando instruções expressas à administração da “Distri” para não aceitar qualquer acordo extra-judicial e, em vez disso, recorrer ela própria aos tribunais.
Na opinião do Ministro, o facto de o Estado ter investido todo o dinheiro resultante da alienação dos 50% de capital social que anteriormente detinha na empresa numa maciça e prolongada campanha publicitária promovendo a vacina em causa ilustra a boa-fé da empresa portuguesa, demonstra a falta de razoabilidade da posição assumida pelo “Labo” e é razão mais do que suficiente para poder tranquilamente contar com uma decisão favorável dos tribunais.
Quid juris?

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Sexta-feira, 2 de Maio de 2008

Legislação comunitária - concorrência

Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado

Jornal Oficial nº L 001 de 04/01/2003 p. 0001 - 0025

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:001:0001:0025:PT:PDF

 

 

Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência
Jornal Oficial nº C 372 de 09/12/1997 p. 0005 - 0013
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997Y1209(01):PT:HTML

 

Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.° 1 do artigo 81.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis)

Jornal Oficial nº C 368 de 22/12/2001 p. 0013 - 0015

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2001:368:0013:0015:PT:PDF

 

Comunicação da Comissão — Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado
Jornal Oficial nº C 101 de 27/04/2004 p. 0081 - 0096

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0081:0096:PT:PDF


publicado por MMP às 12:24
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Segunda-feira, 28 de Abril de 2008

CASO PRÁTICO Nº 3

Referência:

  • Concorrência

 

As empresas A, B e C são produtoras de cimento. Pretendem concentrar os seus esforços de venda nas zonas em que melhor conhecem os potenciais clientes e decidem assim dividir o mercado nacional em três zonas distintas - Norte, Centro e Sul - dedicando-se cada uma delas unicamente a uma das zonas.

 

O empresário de construção civil D, estabelecido em Braga, pretende adquirir cimento à empresa B, a qual actua na zona Centro, pelo facto de esta vender o cimento a um preço inferior ao praticado pela empresa A na zona Norte, onde esta goza de uma quota de mercado de 90%.

 

A empresa B recusa-se a vender cimento ao empresário D, escudando-se no compromisso que tem para com a empresa A no sentido de não realizar vendas a clientes localizados na zona Norte e remete o empresário para a empresa A. Esta, desagradada com o facto de o empresário ter contactado a empresa B em primeiro lugar, informa-o de que lhe venderá  cimento desde que ele se comprometa a adquirir-lhe o mesmo em exclusivo durante um ano e lhe adquira durante esse ano uma quantidade mínima de 100 toneladas.

 

O empresário D, algo preocupado com as flutuações na procura do mercado imobililário em resultado da crise económica, tem dúvidas em aceitar a exigência da empresa A e necessita de aconselhamento quanto à melhor forma de actuar.

 

Quid juris?


publicado por MMP às 11:29
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Quinta-feira, 17 de Abril de 2008

Visita à AdC - subturmas

A distribuição de alunos das minhas subturmas pelos dois dias de visita é a seguinte, de acordo com as manifestações de interesse:

 

2ª-feira

Sbt. 1 - 3 pessoas

Sbt. 2 - 8 pessoas

Sbt. 4 - 16 pessoas

Sbt. 15 - 10 pessoas

Sbt. 16 - Vitória Jardim

 

3º-feira

Sbt. 1 - 6 pessoas

Sbt. 8 - 7 pessoas

Sbt. 16 - 11 pessoas

 

Peço compreensão para o facto de que quem não se inscreveu não pode ir. A lotação do auditório da AdC é muito limitada e todas as subturmas de Direito da Economia participarão na visita.

 


publicado por MMP às 15:32
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Quarta-feira, 16 de Abril de 2008

Visita à Autoridade da Concorrência

Tal como anunciado nas aulas, a visita à AdC terá lugar nas manhãs de 21 e 22 de Abril, das 9.30h às 11.45h. Peço o favor de serem pontuais.

 

A visita acabará antes do meio-dia, de forma a permitir a chegada em tempo à Faculdade para quem tenha aulas às 13.00h e ainda queira almoçar antes. A AdC está a somente duas estações de Metro da Faculdade, na linha amarela.

 

Endereço da AdC:

Rua Laura Alves, nº 4

Auditório

 

Estação de Metro: Campo Pequeno

 

A AdC fica próxima dos Centros Comerciais Apolo 70 e Arco-Íris, após o cruzamento com a Av. 5 de Outubro, numa praceta com rotunda, em frente ao Hotel Continental.

 

 

As subturmas 1 a 7 e 15 farão a visita no dia 21, 2ª-feira, e as subturmas 8 a 14 e 16 no dia 22, 3ª-feira.

 

O programa da visita consistirá numa descrição geral da actividade da AdC e na apresentação de três processos concretos tratados na AdC: um de acordo restritivo, um de abuso de posição dominante e um de controlo de concentrações. Haverá períodos de perguntas & respostas para que possam colocar as questões que entenderem aos oradores.

 

O site da AdC é este: http://www.concorrencia.pt/

 

Recomendo que leiam os Estatutos da AdC, aprovados pelo D.L. nº 10/2003, de 18 de Janeiro, que se encontram disponíveis aqui: http://www.concorrencia.pt/Download/Lei_organica_DL10-2003.pdf

 

Leiam por favor também a Lei da Concorrência, Lei nº 18/2003, de 11 de Junho: http://www.concorrencia.pt/Download/34503461.pdf , tendo em atenção o facto de os arts. 9º e 36º terem sido alterados pelo D.L. nº 219/2006, de 2 de Novembro: http://www.concorrencia.pt/download/DL_n._219-2006.pdf


publicado por MMP às 10:47
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Caso prático nº 2 - sbts. 15 e 16

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.

 

 

Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
·      Concorrência
 
O Estado português, accionista único da Electris S.A., empresa nacionalizada em 1975, decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Novembro de 2007 pela empresa Lâmpada S.A. .
Em Dezembro de 2007, o Ministro da Economia informa a Electris de que a empresa passará a ser a responsável pela distribuição de energia eléctrica para a região da Grande Lisboa a partir de Janeiro de 2008, impondo-lhe uma obrigação de serviço universal a todos os habitantes desta região. Em resposta aos protestos da administração da Electris, o Ministro decide afectar as receitas que resultaram da venda dos 50% de capital anteriormente detidos pelo Estado à cobertura dos custos decorrentes da prestação do serviço universal. Para tranquilizar ainda mais a administração da empresa, o Ministro comunica-lhe que o Estado compensará financeiramente a empresa por quaisquer outros custos incorridos que a administração considere irrazoáveis, bastando para tal o envio de um ofício para o Ministério com a respectiva discriminação.
A empresa Lâmpada S.A., accionista da Electris, não vê com bons olhos a nova missão atribuída a esta última e pretende saber se existe forma de a empresa se opor às instruções do ministro. Por outro lado, a empresa Voltagem S.A., concorrente da Electris, sente-se prejudicada pela intervenção do Estado e pretende saber se lhe assiste razão.
Quid juris?

publicado por MMP às 10:44
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Caso prático nº 2 - sbts. 2 e 4

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.

 

 

Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
·      Concorrência
 
O Estado português, accionista único da Electris S.A., empresa nacionalizada em 1975, decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Novembro de 2007 pela empresa Lâmpada S.A. .
Em Dezembro de 2007, o Ministro da Economia informa a Electris de que a empresa passará a ser a responsável pela distribuição de energia eléctrica para a região da Grande Lisboa a partir de Janeiro de 2008, impondo-lhe uma obrigação de serviço universal a todos os habitantes desta região. Em resposta aos protestos da administração da Electris, o Ministro decide afectar as receitas que resultaram da venda dos 50% de capital anteriormente detidos pelo Estado à cobertura dos custos decorrentes da prestação do serviço universal. Para tranquilizar ainda mais a administração da empresa, o Ministro comunica-lhe que o Estado compensará financeiramente a empresa por quaisquer outros custos incorridos que a administração considere irrazoáveis, bastando para tal o envio de um ofício para o Ministério com a respectiva discriminação.
A empresa Lâmpada S.A., accionista da Electris, não vê com bons olhos a nova missão atribuída a esta última e pretende saber se existe forma de a empresa se opor às instruções do ministro. Por outro lado, a empresa Voltagem S.A., concorrente da Electris, sente-se prejudicada pela intervenção do Estado e pretende saber se lhe assiste razão.
Quid juris?

publicado por MMP às 10:42
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Caso prático nº 1 - sbts. 15 e 16

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.
 
 
Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
 
O Estado português, accionista único da Refrigerantes S.A., decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Janeiro de 2008 pela empresa Koka-Kopa, cabendo ao Estado nomear um dos três administradores previstos nos respectivos Estatutos.
Conhecedor do notório mau-feitio do Dr. Alípio, administrador designado para a administração da Refrigerantes S.A. em representação do Estado, o Governo consagrou nos Estatutos desta empresa a obrigatoriedade de todas as suas deliberações merecerem o acordo do Dr. Alípio.
Em Março de 2008, a Refrigerantes S.A. procede à expropriação do terreno do Sr. Bernardo, contíguo à fábrica da Refrigerantes S.A., no intuito de expandir a sua linha de produção. Tendo sabido que o representante do Estado na administração da empresa se opôs a esta iniciativa, o Sr. Bernardo necessita de saber se existem modos de reagir à actuação da Refrigerantes S.A..
Quid juris?

publicado por MMP às 10:41
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Terça-feira, 15 de Abril de 2008

Caso prático n° 1 - sbts. 2 e 4

Aqui vai de novo o texto para a resolução on line, através de comentário. Se os alunos encarregados da resolução tiverem problemas na inserção do comentário, peço o favor de mo enviarem por e-mail.
Referências:
·      Sector público empresarial
·      Privatizações
 
O Estado português, accionista único da Refrigerantes S.A., decide alienar por concurso público uma participação de 50% no respectivo capital social, a qual acaba por ser adquirida em Janeiro de 2008 pela empresa Koka-Kopa, cabendo ao Estado nomear um dos três administradores previstos nos respectivos Estatutos.
Conhecedor do notório mau-feitio do Dr. Alípio, administrador designado para a administração da Refrigerantes S.A. em representação do Estado, o Governo consagrou nos Estatutos desta empresa a obrigatoriedade de todas as suas deliberações merecerem o acordo do Dr. Alípio.
Em Março de 2008, a Refrigerantes S.A. procede à expropriação do terreno do Sr. Bernardo, contíguo à fábrica da Refrigerantes S.A., no intuito de expandir a sua linha de produção. Tendo sabido que o representante do Estado na administração da empresa se opôs a esta iniciativa, o Sr. Bernardo necessita de saber se existem modos de reagir à actuação da Refrigerantes S.A..
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publicado por MMP às 20:27
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Segunda-feira, 7 de Abril de 2008

Regulação das comunicações electrónicas: libertação da ZON

No DE:

 

Telecomunicações 2008-04-07 00:05

Regulador liberta Zon mas deixa imposições na PT

A Anacom decide, até final de Abril, se há forma de aligeirar as obrigações da operadora.

Alda Martins

O regulador liberta a Zon das regras que lhe eram impostas por pertencer ao grupo Portugal Telecom, mas não dá mais liberdade regulatória à operadora liderada por Zeinal Bava. É esta a primeira conclusão que se retira da recomendação do regulador sobre o ‘spin-off’, divulgada sexta-feira.

A PT queria menos regulação depois de se desfazer da sua empresa de cabo. A Anacom aceita que houve ‘spin-off’, mas para levantar quaisquer obrigações a que a PT está sujeita, por ter durante muito tempo posição dominante, tem que analisar cada um dos mercados.

Telecomunicações 2008-04-04 18:35

Zon deixa de estar sujeita às regras regulatórias da PT

O regulador já decidiu. De acordo com uma recomendação da Anacom, a Zon (ex-PT Multimedia) deixa de estar sobre a alçada do grupo PT, em termos regulatórios, e por esta via o ‘spin-off’ é efectivo. Porém, o documento publicado no ‘site’ do regulador entende que nenhuma imposição a que está sujeita a PT pode ser retirada, na sequência da separação da sua empresa de cabo, sem que seja concluída a análise de alguns mercados.

Alda Martins

No documento hoje publicado pela Anacom, esta refere que durante o mês de Abril irá finalizar "a avaliação das formas de implementação das obrigações que se mantêm sobre o grupo PT, no âmbito do mercado 12, da banda larga", que depois serão sujeitas a consulta pública.

O documento da ANACOM está aqui:

http://www.anacom.pt/streaming/spinoff342008.pdf?categoryId=1755&contentId=569982&field=ATTACHED_FILE


publicado por MMP às 19:22
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Regulação das comunicações electrónicas: vitória judicial

No DE:

 

2008-04-07 09:20

Tribunal dá razão à PT no recurso à multa da Anacom

O Tribunal do Comércio de Lisboa deu razão à PT Comunicações (PTC) no recurso contra uma multa de 50 mil euros aplicada pela Anacom por a empresa ter incluído os custos do acordo PT/Deco na sua contabilidade analítica.

Diário Económico Online com Lusa

De acordo com a sentença, datada de 26 de Março, a que a agência Lusa teve acesso, o Tribunal do Comércio de Lisboa decidiu "absolver a arguida PT Comunicações da prática da contra-ordenação" no valor de 50 mil euros aplicada pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) em Setembro do ano passado.

Esta é a segunda vez que o Tribunal do Comércio de Lisboa absolve a PT em recurso de multas aplicadas pela Anacom, depois de em Dezembro ter dado razão à PTC no processo sobre pré-selecção de chamadas.

Neste último processo, o que estava em causa era a inclusão dos custos do acordo da PT/DECO no sistema de contabilidade analítica.

Numa acção movida pela DECO, a PTC, participada do grupo PT para o negócio fixo, foi condenada judicialmente a devolver as quantias cobradas a título de taxa de activação das chamadas referente a 1999.

Face esta decisão, a PT e a DECO acabariam por celebrar um acordo relativo à execução da decisão do tribunal, que abrangia igualmente a restituição da taxa cobrada em 1998.

Em Março de 2004, a Anacom deliberou que "os benefícios concedidos não deviam ser contabilizados para efeitos da determinação de eventuais custos líquidos do serviço universal, bem como não deviam ser reflectidos no sistema de contabilidade analítica para efeitos regulamentares em sede do princípio de orientação para os custos".

Numa nota publicada em Dezembro do ano passado, o regulador das telecomunicações considerou "em sede de processo contra-ordenacional" provada "que a arguida PT Comunicações deliberadamente incluiu os custos do acordo PT/DECO no sistema de contabilidade analítica, quando o ICP-Anacom claramente havia determinado que benefícios concedidos aos consumidores no âmbito do referido acordo não deveriam ser reflectidos no sistema de contabilidade analítica para efeitos regulamentares em sede do princípio de orientação de custos", aplicando-lhe uma multa de 50 mil euros.

A PTC recorreu da decisão e o Tribunal do Comércio veio agora dar razão à participada da PT.

publicado por MMP às 19:20
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Frequências/Exames de Direito da Economia

Confirmadas pelo Conselho Directivo as novas datas.

 

TURNO DE DIA

15.05.2008

09:00h - 11:00h

Turma A - Anfiteatro 8

Turma B - Anfiteatro 2

 

TURNO DE NOITE

08.05.2008

18:30h - 20.30h

Anfiteatro 2

 

O despacho nº 37 está aqui: http://www.fd.ul.pt/noticias/not_docs/despacho37.pdf

O mapa das frequências está aqui: http://www.fd.ul.pt/noticias/not_docs/anexo1des37.pdf

 


publicado por MMP às 19:02
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Arredondamentos - regulação das comunicações electrónicas

No Jornal de Negócios:
TECNOLOGIAS Publicado 3 Abril 2008

Governo ameaça impor por lei o arredondamento nas chamadas

A "A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.


Jornal de Negócios Online
negocios@mediafin.pt


A "A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.

Em declarações ao "Público", o secretário de Estado diz que vai aguardar que a entidade reguladora faça cumprir a lei, mas manifesta-se desde já disponível para "regulamentar o artigo caso a Anacom se mostre incompetente para o fazer".

Os operadores de telecomunicações ainda não estão a cumprir o Decreto-Lei 57/2008, apesar de ter entrado em vigor há dois dias, alegando que estão a aguardar indicações da entidade reguladora. Por sua vez, a Anacom veio dizer, através de um comunicado, que "definirá, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Em causa está o cumprimento de uma alínea do artigo 8.º, que inclui nas práticas comerciais enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor directa ou indirectamente relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este".

O secretário de Estado garante que a proibição dos arredondamentos em alta é para todos os sectores ou actividades que o pratiquem, daí que a lei nada refira sobre telecomunicações. É também por ser uma norma abrangente que não foi pedido à Anacom que se pronunciasse previamente sobre o diploma (nomeadamente sobre as suas implicações no sector das telecomunicações). Mas a entidade presidida por José Amado da Silva, que foi apanhada de surpresa pela nova lei, já admitiu que a questão levanta problemas complexos, requerendo por isso uma clarificação e definição das regras de aplicação da lei.

No Público:
Defesa do consumidor disposta a atacar bloqueio do regulador
Governo ameaça substituir Anacom no arredondamento das chamadas telefónicas 
03.04.2008 - 08h47 Rosa Soares, com Ana Brito
"A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.

Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado diz que vai aguardar que a entidade reguladora faça cumprir a lei, mas manifesta-se desde já disponível para "regulamentar o artigo caso a Anacom se mostre incompetente para o fazer".

Os operadores de telecomunicações ainda não estão a cumprir o Decreto-Lei 57/2008, apesar de ter entrado em vigor há dois dias, alegando que estão a aguardar indicações da entidade reguladora. Por sua vez, a Anacom veio dizer, através de um comunicado, que "definirá, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Em causa está o cumprimento de uma alínea do artigo 8.º, que inclui nas práticas comerciais enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor directa ou indirectamente relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este".

O secretário de Estado garante que a proibição dos arredondamentos em alta é para todos os sectores ou actividades que o pratiquem, daí que a lei nada refira sobre telecomunicações. É também por ser uma norma abrangente que não foi pedido à Anacom que se pronunciasse previamente sobre o diploma (nomeadamente sobre as suas implicações no sector das telecomunicações). Mas a entidade presidida por José Amado da Silva, que foi apanhada de surpresa pela nova lei, já admitiu que a questão levanta problemas complexos, requerendo por isso uma clarificação e definição das regras de aplicação da lei.

Fernando Serrasqueiro disse ao PÚBLICO que o diploma nada diz, porque não podia dizer, sobre qual será o modelo de tarifação que os operadores deverão passar a seguir para agir em conformidade com a lei. Essa é uma decisão dos operadores, garantiu o secretário de Estado. "O sector tem liberdade para definir a métrica que vai utilizar - ao segundo, ao minuto, ou outro qualquer -, o que não pode é fazer arredondamentos em alta. Até se pode manter como está, desde que o sector esteja disposto a fazer arredondamentos em baixa." O que não pode continuar a acontecer é o cliente falar menos do que paga, sublinhou.

Sector fala em subir preço

O modelo actual de tarifação das chamadas inclui sempre o pagamento do primeiro minuto completo, mesmo que se fale muito menos. Após este primeiro minuto, a medida de taxação é variável, sendo a prática habitual a facturação a cada dez segundos, a que correspondem custos diferenciados consoante os tarifários (ver caixa). Estas diferenças fazem também com que seja impossível para os consumidores comparar devidamente os tarifários, frisou o secretário de Estado.

Logo após a publicação do diploma, na semana passada, Luís Reis, presidente da associação portuguesa dos operadores de telecomunicações (Apritel) pediu "razoabilidade e sensatez" na aplicação da lei, sustentando que "a facturação seguida pelo sector já é suficientemente reduzida".

Questionado sobre a possibilidade, já avançada por fontes do sector, de que o fim dos arredondamentos por excesso pode traduzir-se em preços mais altos para os consumidores, como aconteceu em Espanha (ver caixa), o secretário de Estado disse que se isso vier a acontecer é um problema para a Autoridade da Concorrência averiguar. Lembra que, ao contrário de Espanha, onde os operadores passaram a cobrar uma taxa de activação em cada chamada, em Portugal isso não pode ser feito, uma vez que existe uma lei da Assembleia da República que proíbe a sua aplicação. Recorde-se que o fim da taxa de activação resultou de uma acção popular contra a PT. A operadora saiu derrotada e foi obrigada a abandoná-la.

Reguladores pró-operadores

A questão da proibição do arredondamento é uma inovação face ao texto original da directiva comunitária. Fernando Serrasqueiro explicou que em vez de andar a legislar, sector a sector, sobre arredondamentos, como já fez na banca e nos parques de estacionamento, entendeu que era preferível legislar em termos gerais. Na transposição de directivas é possível fazer uma harmonização mínima, que não restrinja o conteúdo e sentido da directiva.

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, Mário Frota, disse que "a proibição do arredondamento em alta é particularmente bem-vinda no âmbito das telecomunicações", e lembra que são necessárias estas iniciativas legislativas porque em matéria de entidades reguladoras os portugueses não estão bem servidos". Defende ainda que "os reguladores não têm de ser pró-consumidores, mas não podem ser pró-operadores económicos". Mário Frota considera também que não faz qualquer sentido que avance com o argumento de que a norma não se aplica porque não faz parte da directiva original.
Polémica sobre arredondamento do tempo das chamadas
Anacom adia até um mês posição sobre chamadas ao segundo 
02.04.2008 - 08h53 Rosa Soares, Ana Brito
A lei que proíbe os arredondamentos em alta do preço e da duração temporal de um serviço entrou ontem em vigor, mas não está a ser aplicada pelos operadores de telecomunicações.

A Anacom, a entidade reguladora, diz que precisa de tempo para definir de que forma o diploma se aplica ao sector, e os operadores estão à espera da decisão da entidade presidida por Amado da Silva.

Em comunicado, pouco esclarecedor, divulgado ontem à tarde, o regulador começa por referir que "a complexidade dos problemas suscitados por este novo normativo legal no sector das comunicações electrónicas exige, agora, por parte da Anacom, uma adequada definição das soluções necessárias à supervisão da sua aplicação neste sector."

Acrescenta apenas que, "neste contexto, a Anacom definirá no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Mas aquilo que parecia ser apenas uma declaração de suspensão da fiscalização da aplicação do diploma, até 30 dias, tem uma leitura completamente diferente por parte dos operadores, que entendem que o supervisor não tomou nenhuma posição concreta.

Isso mesmo explicou fonte oficial da Vodafone ao PÚBLICO, ao referir que da parte dos operadores não será tomada nenhuma decisão até que a própria Anacom defina um conjunto de regras necessárias à aplicação do decreto-lei.

De acordo com outras fontes do sector, está por esclarecer se a aplicação do diploma - que apenas refere que é proibido o arredondamento em alta do preço e da duração temporal (...) - tem aplicação prática no sector das telecomunicações. Essas fontes duvidam, por outro lado, que uma eventual alteração venha a traduzir-se em benefício para os consumidores.

A prática actual é a da taxação do primeiro minuto por completo, existindo depois uma variadade de tarifários que agrupam pacotes de segundos. Uma alternativa ao arredondamento em alta, que significa pagar um minuto quando se fala apenas alguns segundos, poderá passar pela taxação ao segundo, mas isso não está claro no diploma.

Para além disso, o certo é que todas as chamadas têm um custo fixo associado, que se deixar de ser reflectido no primeiro minuto (que é sempre cobrado por inteiro) vai ter de ser cobrado por outra via. Daí que fontes do sector questionem o benefício da sua aplicação para os consumidores. Referem mesmo o caso de Espanha, um dos países com facturação das chamadas ao segundo, mas com uma taxa de activação alta, o que acabou por agravar o custo das chamadas para os consumidores.

O decreto em causa transpõe para o direito nacional a Directiva comunitária 2005/29/CE, que proíbe e sanciona práticas comercais desleais. A directiva nada refere sobre o sector das telecomunicações e sobre os arredondamentos.

Nova lei não é suficientemente clara

O polémico artigo da nova lei passa a incluir nas acções consideradas enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor, directa ou indirectamente, relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este". Nada mais é especificado. Daí que a associação dos operadores de telecomunicações defenda que nada é dito sobre a aplicação ao sector e a cobrança ao segundo.

publicado por MMP às 18:44
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PPPs - Concessões rodoviárias

Notável, sem bem que assustador, o Relatório do Tribunal de Contas sobre a actuação do Estado no âmbito das PPPs incidentes sobre concessões rodoviárias. Está disponível aqui: https://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2008/audit-dgtc-rel010-2008-2s.pdf

 

“(…) se os montantes de encargos com a contratação não têm sido objecto de estimativas fiáveis, também muitos dos contratos têm sido alvo de renegociação e de processos de reequilíbrio financeiro, logo nos primeiros anos de vigência e, muitas vezes, de forma repetida. E se este facto tem provocado, como primeiro resultado evidente, a existência de substanciais encargos para o Estado (…), a recorrência de tais situações deixa entrever falta de cuidado na gestão deste tipo de contratação, com origem na não observância dos princípios económicos que lhe estão subjacentes e, assim, um recurso a PPP ineficiente” (pg. 19).

publicado por MMP às 18:38
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Ainda as PPPs na saúde

No DE.

 

Saúde 2008-04-03 00:05
Estado poupa 777 milhões com gestão privada na Saúde
Os grupos privados que vão gerir os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures garantem que gastarão menos 777 milhões do que o Estado.

Mário Baptista

A manutenção do modelo de gestão clínica e construção nos concursos públicos para os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures deverá  poupar ao Estado quase 800 milhões de euros.

De acordo com os dados oficiais do Ministério da Saúde, o Estado gastaria 2.926 milhões de euros se construísse e gerisse estes hospitais, mas os privados que foram aos concursos públicos públicos garantem que conseguem fazer o mesmo por 2.149 milhões.

Assim, se os compromissos que vão ser assinados com os grupos privados forem cumpridos, o Estado vai poupar 777 milhões de euros durante a vigência dos contratos de construção e gestão destes hospitais – dez anos para a parte clínica, trinta anos para a parte da manutenção do edifício.

Este modelo – que o Governo decidiu não aplicar nos seis hospitais que vão ser construídos nos próximos anos – motivou fortes críticas do sector privado, que acusou o Governo de não respeitar os compromissos assumidos.

Para o primeiro-ministro, no entanto, estes argumentos não colhem. No Parlamento, há cerca de duas semanas, José Sócrates explicou que a gestão clínica faz parte do leque de responsabilidades do Estado, por um lado, e, por outro, as poupanças introduzidas pelos privados não compensam os custos administrativos de acompanhar a execução dos contratos.

O primeiro-ministro acrescentou ainda um terceiro argumento para os hospitais que vão ser lançados não terem – à semelhança do que acontece com estes quatro que deverão gerar uma poupança de 777 milhões de euros – a componente da gestão clínica. É que, diz Sócrates, os resultados dos hospitais públicos com gestão empresarial permitem dispensar a presença do sector privado na gestão destes hospitais.

Assim, os hospitais de Todos-os-Santos, do Algarve, de Évora, da Póvoa do Varzim, de Gaia e de Sintra não vão ter gestão privada.

Juntando os resultados acordados entre o Estado e os privados nos quatro hospitais que já foram objecto de concurso, constata-se que o preço oferecido, comparado com o custo em que o Estado incorreria se construísse e gerisse estas unidades de saúde, é bastante mais barato.

Em Vila Franca de Xira, por exemplo, o Grupo Português de Saúde garantiu ao Estado que consegue construir e gerir o hospital  por 435 milhões de euros, quando o Estado calcula que a gestão pública custaria quase 586 milhões.


Os grupos privados que vão gerir os hospitais públicos

1 - Hospitais Privados de Portugal ganharam Cascais
Foi o primeiro contrato a chegar ao fim e mostrou a inovação e consequente lentidão de todo o processo. Depois de apresentadas as propostas, depois de escolhido o melhor concorrente, o Estado e a Hospitais Privados de Portugal (do grupo Caixa Geral de Depósitos) demoraram mais de um ano e meio para acertar todos os pormenores do contrato, que aguarda apenas a validação do Tribunal de Contas para ser oficial. Com 25% de capital alienado à espanhola USP, a HPP é o único grupo privado de saúde com a garantia de ir gerir um hospital.

2 - José de Mello Saúde vai gerir hospital de Braga
Em Braga, a estratégia dos Mellos foi simples: depois de apresentarem uma proposta mais cara que a Espírito Santo Saúde, o grupo desceu o preço em cerca de 30%. Resultado? Ganhou o direito de passar à fase final do concurso, negociando agora todos os aspectos da proposta com o Estado, antes de passar à definição do contrato. A José de Mello Saúde é o maior a operar em Portugal e na península Ibérica. A recente decisão do Governo deixa o grupo sem a gestão do seu hospital mais conhecido, o Amadora-Sintra.

3 - Grupo Português de Saúde quase certo em Vila Franca
O Grupo Português de Saúde disputa com a José de Mello Saúde a passagem à fase final da negociação. Se Salvador de Mello seguir a mesma estratégia de Braga, é de esperar uma redução substancial do preço apresentado pelo consórcio Escala. Em entrevista recente ao Diário Económico, Franquelim Alves mostra-se convicto que não vai haver “predação de preços”. A GPS tem três clínicas em construção no centro do país e o seu cartão de visita é o British Hospital, para além das clínicas Unimed – curiosamente, a de Cascais foi vendida aos Mello.

publicado por MMP às 15:56
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.Propósito

Proporcionar aos meus alunos de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa um canal de comunicação que complemente as aulas. A intenção é a de ir afixando informação que se relacione com a disciplina de DE e, na medida do possível, contextualizá-la. O envio de comentários ou sugestões é bem-vindo.

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